{"id":1520,"date":"2021-04-06T14:18:39","date_gmt":"2021-04-06T17:18:39","guid":{"rendered":"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/?p=1520"},"modified":"2021-04-06T14:18:40","modified_gmt":"2021-04-06T17:18:40","slug":"doutor-vou-demorar-para-receber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/doutor-vou-demorar-para-receber\/","title":{"rendered":"Doutor, vou demorar pra receber?"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, seja muito bem-vindo, seja muito bem-vinda para mais um epis\u00f3dio do nosso programa \u201cGuerra \u00e0s obje\u00e7\u00f5es\u201d. Nesse programa n\u00f3s discutimos quais s\u00e3o os principais argumentos para derrubar as obje\u00e7\u00f5es do cliente que dificultam ou impedem a nossa contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse programa \u00e9 especialmente voltado para quem quer iniciar na Advocacia em favor dos Servidores P\u00fablicos iniciando da estaca zero ou ent\u00e3o para quem quer come\u00e7ar a atender em direito tribut\u00e1rio na advocacia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Eu sou professor Alexandre Mazza e no epis\u00f3dio de hoje n\u00f3s vamos discutir como convencer o cliente que est\u00e1 com medo da demora para receber, como que a gente convence o cliente a nos contratar. O cliente chega na reuni\u00e3o e diz assim: \u201cDoutor, mas vai demorar muito para eu ganhar essa a\u00e7\u00e3o\u201d e isso \u00e9 uma obje\u00e7\u00e3o que n\u00f3s temos que derrubar.<\/p>\n\n\n\n

Como afastar obje\u00e7\u00e3o do cliente que diz que tem medo de demorar para receber? A primeira coisa que n\u00f3s temos que lembrar sempre e eu n\u00e3o canso de repetir \u00e9 a import\u00e2ncia de a gente refutar as obje\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se de que as obje\u00e7\u00f5es s\u00e3o barreiras que o cliente tem e que o impedem ou dificultam de assinar o contrato na hora da reuni\u00e3o. Sempre que o cliente sai da reuni\u00e3o sem assinar o contrato \u00e9 porque na cabe\u00e7a dele ficou alguma obje\u00e7\u00e3o que n\u00f3s n\u00e3o conseguimos derrubar.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o em certa medida a culpa foi nossa, pois n\u00f3s temos que saber como derrubar as obje\u00e7\u00f5es, \u00e9 importante que a gente v\u00e1 para a reuni\u00e3o j\u00e1 sabendo quais s\u00e3o as principais obje\u00e7\u00f5es que o cliente pode levantar diante da oportunidade espec\u00edfica que n\u00f3s estamos oferecendo.<\/p>\n\n\n\n

Toda vez que o cliente tem um problema ele quer contratar a gente para resolver esse problema. Ent\u00e3o sentou na reuni\u00e3o para conversar sobre a causa com a gente, o cliente n\u00e3o quer contratar um bom advogado, o cliente n\u00e3o quer uma a\u00e7\u00e3o judicial, ele n\u00e3o quer uma defesa bem elaborada, tudo isso s\u00e3o apenas meios para atingir o que ele quer, pois o que ele quer de verdade \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o do problema.<\/p>\n\n\n\n

Por que o cliente tem medo de entrar com a\u00e7\u00e3o? Porque ele acha que vai demorar demais para conseguir o resultado. Existem algumas raz\u00f5es para isso e todas elas apontam para uma \u00fanica figura: n\u00f3s temos que identificar um inimigo que \u00e9 a fila dos precat\u00f3rios. Eles fazem com que as pessoas tenham verdadeiro pavor de ingressar com a\u00e7\u00f5es judiciais. Assim, n\u00e3o bastasse a lentid\u00e3o do Judici\u00e1rio, o que em si j\u00e1 \u00e9 um pesadelo, a morosidade, pois uma peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e0s vezes demora anos para gerar uma cita\u00e7\u00e3o, o processo n\u00e3o anda, os autos ficam conclusos e morrem l\u00e1 na m\u00e3o do juiz. Depois tem recursos infind\u00e1veis, \u00e9 um pesadelo.<\/p>\n\n\n\n

A morosidade do Judici\u00e1rio tem melhorado com o processo eletr\u00f4nico, mas ainda \u00e9 um fantasma. No entanto, o verdadeiro desespero do cliente n\u00e3o \u00e9 exatamente a demora judicial, \u00e9 o sistema de precat\u00f3rios. Hoje demora, em m\u00e9dia, do tr\u00e2nsito em julgado, de 20 a 25 anos para chegar a nossa vez no sistema de precat\u00f3rios. Isso quer dizer o seguinte: N\u00f3s entramos com uma a\u00e7\u00e3o judicial, vai demorar para transitar em julgado, cinco anos na melhor das hip\u00f3teses, n\u00f3s ganhamos a a\u00e7\u00e3o judicial, a qual, se importar num dever de pagamento da Fazenda P\u00fablica, ela vai entrar numa fila, numa ordem cronol\u00f3gica e por conta do artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o, a gente s\u00f3 vai receber depois de todo mundo que conseguiu uma ordem de pagamento antes da gente.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a maldita fila dos precat\u00f3rios, porque ela \u00e9 uma inimiga da nossa advocacia contra a Fazenda P\u00fablica. Eu tenho mostrado que advogar contra a Fazenda \u00e9 sempre algo muito vantajoso por diversas raz\u00f5es.  Primeiro que a quantidade de causas s\u00f3 cresce; segundo porque h\u00e1 muitas dessas causas em que existe dispensa de contestar e dispensa de recorrer porque s\u00e3o causas consideradas perdidas pela Fazenda e \u00e9 muito bom advogar contra a Fazenda P\u00fablica porque o Estado n\u00e3o pode fugir, j\u00e1 que esse neg\u00f3cio de ganhar uma causa na iniciativa privada e a\u00ed o devedor ocultar bens, mudar de domic\u00edlio, e a\u00ed a gente ganha, mas n\u00e3o leva, isso n\u00e3o existe contra a Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

A fazenda \u00e9 sempre solvente, n\u00e3o h\u00e1 como ela dar o cano, ela demora uma vida por causa dos precat\u00f3rios, mas o cano mesmo ela n\u00e3o d\u00e1. Ent\u00e3o existem muitas vantagens de advogar contra a Fazenda. Uma das poucas desvantagens \u00e9 o sistema de precat\u00f3rios, ent\u00e3o quando o cliente nos diz que ele est\u00e1 na d\u00favida se vale a pena entrar com a\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o porque ela vai demorar, ele est\u00e1 pensando no precat\u00f3rio porque todo mundo j\u00e1 teve na fam\u00edlia, todo mundo j\u00e1 teve entre conhecidos algu\u00e9m que ganhou, mas n\u00e3o levou.<\/p>\n\n\n\n

E hoje isso varia dependendo de qual \u00e9 a entidade devedora. A fila de precat\u00f3rios do Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o \u00e9 a mesma do Estado de Minas; na cidade de Guarulhos o precat\u00f3rio tem uma outra fila que n\u00e3o se confunde nem com a Uni\u00e3o nem com a fila de Fortaleza, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o Indireta tamb\u00e9m tem filas de precat\u00f3rios espec\u00edficas, pois a fila de precat\u00f3rios do Ibama n\u00e3o est\u00e1 na mesma fila daqueles do INSS. Ent\u00e3o h\u00e1 uma varia\u00e7\u00e3o de tempo de espera existente, umas mais e outras menos, e todo mundo j\u00e1 teve algu\u00e9m por perto que passou por essa experi\u00eancia e como eu dizia como a fila tem demorado de 20 a 25 anos, \u00e9 extremamente comum que o titular do precat\u00f3rio morra e a\u00ed transfere esse precat\u00f3rio aos herdeiros, o que d\u00e1 uma bagun\u00e7a danada, tem que dividir e tem sido cada vez mais comum precat\u00f3rio passar para terceira gera\u00e7\u00e3o e o titular do precat\u00f3rio, que era o autor da a\u00e7\u00e3o, morre passa pros descendentes, um dos descendentes morre tamb\u00e9m e vai para gera\u00e7\u00e3o dos netos.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 realmente desesperador e t\u00e3o comum, pois quando o cliente diz que tem medo de demorar para receber \u00e9 porque h\u00e1 uma experi\u00eancia pela qual muita gente j\u00e1 passou de indiv\u00edduos que morrem sem receber o valor do precat\u00f3rio. Temos que lutar contra essa obje\u00e7\u00e3o e talvez seja a obje\u00e7\u00e3o mais importante que existe hoje para gente contratar ou termos novos clientes na advocacia contra a Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

O que a gente diz para o cliente quando ele nos apresenta essa obje\u00e7\u00e3o da demora judicial para resolver o problema? Pois ele prefere n\u00e3o gastar no processo porque vai demorar muito, sempre tem o risco de ganhar e demorar tanto que \u00e0s vezes ele at\u00e9 falece e fica sem receber.<\/p>\n\n\n\n

Assim, advogar contra Fazenda, advogar para servidores p\u00fablicos ou advogar para contribuintes exige que n\u00f3s expliquemos para o cliente na reuni\u00e3o que a fila de precat\u00f3rios n\u00e3o \u00e9 inevit\u00e1vel e explicar para o cliente que existem muitas formas de a gente receber, de ele ver a cor do dinheiro em vida sem esperar d\u00e9cadas na fila de precat\u00f3rio. E isso tem que ser dito para o cliente, n\u00f3s temos que expressamente falar na reuni\u00e3o sobre isso, porque n\u00f3s temos que derrubar essa obje\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso de clientes servidores p\u00fablicos \u00e9 um pouquinho mais f\u00e1cil da gente derrubar essa obje\u00e7\u00e3o porque o servidor p\u00fablico lida com a m\u00e1quina estatal o tempo todo, afinal ele trabalha com o Estado, ele lida com pessoas ali dentro da reparti\u00e7\u00e3o que o tempo todo est\u00e3o demandando o Poder P\u00fablico. Ent\u00e3o o servidor tem uma compreens\u00e3o tendencialmente maior do sistema de pagamentos contra a Fazenda P\u00fablica e \u00e9 mais f\u00e1cil para ele entender o que a gente vai dizendo.<\/p>\n\n\n\n

O cliente contribuinte, como um particular, a gente tem que ter um pouco mais de paci\u00eancia para explicar como que a gente pode fugir do sistema de precat\u00f3rios sem cometer nenhuma ilegalidade. Mas isso precisa ser dito, n\u00f3s n\u00e3o podemos pressupor que o nosso cliente ligue os pontos, ou seja, a gente n\u00e3o pode pressupor que o cliente consiga fazer sozinho os racioc\u00ednios para chegar \u00e0s conclus\u00f5es que n\u00f3s queremos. Na reuni\u00e3o n\u00e3o posso esperar isso, ent\u00e3o n\u00e3o pode ficar subentendida essa explica\u00e7\u00e3o, temos que colocar sobre a mesa a explica\u00e7\u00e3o, dizer qual \u00e9 a nossa estrat\u00e9gia para que o recebimento seja tanto quanto poss\u00edvel um recebimento r\u00e1pido.<\/p>\n\n\n\n

Uma outra observa\u00e7\u00e3o importante e que precisa ser feita: nem toda a\u00e7\u00e3o que n\u00f3s ganhamos contra a Fazenda P\u00fablica, contra o Estado, lembrando que na nomenclatura da advocacia em Direito P\u00fablico, Fazenda P\u00fablica \u00e9 o Estado e o Poder P\u00fablico em ju\u00edzo, nem sempre quando n\u00f3s ganhamos uma a\u00e7\u00e3o contra o Estado gera um precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

O precat\u00f3rio \u00e9 uma ordem de pagamento contra uma entidade p\u00fablica, como se fosse uma esp\u00e9cie de uma nota promiss\u00f3ria, s\u00f3 que n\u00e3o \u00e9 uma nota promiss\u00f3ria que pode ser sacada de imediato, pois ela s\u00f3 vai ser levantada ao final da ordem cronol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

Nem todas as a\u00e7\u00f5es que n\u00f3s ganhamos contra a fazenda geram precat\u00f3rios. Tem algumas que s\u00e3o de exigibilidade imediata. S\u00f3 gera precat\u00f3rio quando a ordem \u00e9 de pagamento, quando dever\u00e1 sair dinheiro dos cofres p\u00fablicos e esse dinheiro seria entregue ao credor, o vencedor da a\u00e7\u00e3o, e a\u00ed gera precat\u00f3rio, mas h\u00e1 muitas outras situa\u00e7\u00f5es em que a gente ganha causa que n\u00e3o tem precat\u00f3rio porque n\u00e3o precisa sair dinheiro do or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Muitas vezes entramos, por exemplo, com a\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00e3o de fazer contra a Fazenda, em vez de obriga\u00e7\u00f5es de pagar, uma a\u00e7\u00e3o para obriga\u00e7\u00e3o de fazer \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o, por exemplo, que converte licen\u00e7a-sa\u00fade em aposentadoria por invalidez. Essa \u00e9 uma das causas mais importantes para quem advoga em favor de servidores p\u00fablicos, porque quando o nosso cliente sofre um acidente no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e n\u00e3o houver possibilidade de retorno porque \u00e9 uma incapacidade efetivamente limitante, ele tem direito a aposentadoria por invalidez. Essa aposentadoria quase sempre \u00e9 com proventos integrais. Agora, o problema \u00e9 quando o acidente n\u00e3o tiver rela\u00e7\u00e3o direta com a atividade no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 mais comum ter uma licen\u00e7a sa\u00fade que \u00e9 provis\u00f3ria e que no final das contas acaba pagando menos do que o sujeito recebia na ativa. Ent\u00e3o essa \u00e9 uma causa muito comum para quem advoga em favor do Servidor P\u00fablico: o cliente est\u00e1 afastado por licen\u00e7a sa\u00fade e a gente precisa converter essa licen\u00e7a em aposentadoria por invalidez. Nesse caso, por exemplo, n\u00e3o tem precat\u00f3rio, pois o que n\u00f3s queremos \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer, que o juiz d\u00ea uma ordem em que converta a licen\u00e7a em aposentadoria e como consequ\u00eancia dessa ordem o nosso cliente receba uma aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o gera precat\u00f3rio, a n\u00e3o ser que haja o valor pret\u00e9rito para receber. \u00c0s vezes o cliente est\u00e1 nessa situa\u00e7\u00e3o h\u00e1 dois ou tr\u00eas anos e ele tem direito a diferen\u00e7a entre a licen\u00e7a-sa\u00fade e os proventos pela invalidez e ent\u00e3o gera um precat\u00f3rio quanto a esse valor pret\u00e9rito, mas dali para frente n\u00e3o tem precat\u00f3rio. Ent\u00e3o a\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00e3o de fazer n\u00e3o geram precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0s vezes a gente entra contra a Fazenda P\u00fablica com uma a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer. Ent\u00e3o voc\u00ea imagina, por exemplo, um servidor p\u00fablico que sofreu uma puni\u00e7\u00e3o em processo disciplinar e a gente considera que a puni\u00e7\u00e3o foi indevida. N\u00f3s entramos com uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da puni\u00e7\u00e3o, o que em \u00faltima inst\u00e2ncia vai gerar uma obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer: o estado vai ter que desconstituir a puni\u00e7\u00e3o que foi aplicada.<\/p>\n\n\n\n

Quando n\u00f3s precisamos de uma certid\u00e3o para o cliente participar de licita\u00e7\u00e3o, uma certid\u00e3o tribut\u00e1ria, isso n\u00e3o \u00e9 precat\u00f3rio ou ent\u00e3o uma certid\u00e3o de tempo de servi\u00e7o que \u00e9 requisito para uma s\u00e9rie de benef\u00edcios dos Servidores. Ser\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, n\u00e3o gera precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o entenda: n\u00f3s s\u00f3 falamos em precat\u00f3rio contra Fazenda se o objetivo for para pagamento porque a\u00ed \u00e9 necess\u00e1rio que esse dinheiro saia do or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

O que eu posso dizer para o meu cliente que est\u00e1 reticente na nossa contrata\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 ainda se definindo pela nossa contrata\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o est\u00e1 seguro? O primeiro argumento tem que ficar muito claro para quem est\u00e1 iniciando ou quer iniciar na Advocacia em favor de servidores ou na advocacia o favor de contribuintes para derrubar obje\u00e7\u00e3o da demora judicial \u00e9 lembrar o cliente que n\u00f3s temos uma op\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o judicial que \u00e9 a possibilidade de um processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

O processo administrativo \u00e9 um mecanismo que corre em paralelo \u00e0 a\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o que eu possa entrar com a\u00e7\u00e3o e com processo administrativo ao mesmo tempo. Isso eu n\u00e3o posso, mas corre em paralelo porque \u00e9 um meio alternativo de solu\u00e7\u00e3o de problemas. E ele \u00e9 absolutamente ignorado por quem atua na \u00e1rea jur\u00eddica: as pessoas ignoram o processo administrativo, que \u00e9 uma maravilha, porque \u00e9 facultativo, j\u00e1 que eu n\u00e3o sou obrigado a entrar com processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Se eu achar que n\u00e3o vai dar em nada, se o cliente n\u00e3o quiser essa tentativa, a gente vai direto para justi\u00e7a. Ent\u00e3o ele fica como uma carta na manga, uma op\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica e \u00e9 sempre legal a gente mostrar para o cliente na reuni\u00e3o que essa \u00e9 uma das possibilidades.<\/p>\n\n\n\n

O processo administrativo \u00e9 gratuito, ent\u00e3o n\u00e3o tem aquela quest\u00e3o que ela costuma ser uma outra obje\u00e7\u00e3o, que se o cliente perder a causa vai ter que pagar honor\u00e1rios da Fazenda. No processo administrativo n\u00e3o tem honor\u00e1rios da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

O processo administrativo dispensa defesa t\u00e9cnica, mas jamais n\u00f3s podemos deixar um cliente entrar com um processo administrativo sem ser acompanhado da nossa assist\u00eancia porque a chance de indiv\u00edduo ganhar o recurso administrativo ou uma solicita\u00e7\u00e3o administrativa sem advogado \u00e9 uma chance bem reduzida perto da possibilidade de ganhar quando ele \u00e9 acompanhado por um advogado.<\/p>\n\n\n\n

Outra vantagem \u00e9 que o processo administrativo est\u00e1 limitado a tr\u00eas inst\u00e2ncias, ent\u00e3o n\u00e3o tem aquele neg\u00f3cio de ir at\u00e9 o Supremo Tribunal Federal, pois se a Fazenda P\u00fablica quiser, para tentar derrubar a nossa causa, ela pode utilizar de todo um sistema recursal e faz com que a solu\u00e7\u00e3o seja muito postergada, mesmo quando a causa \u00e9 perdida, a n\u00e3o ser que a procuradoria tenha l\u00e1 uma chefia iluminada que dispensa recurso em determinadas causas.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o o processo judicial, al\u00e9m de ter mais inst\u00e2ncias que o processo administrativo, ele demora muito mais para ser resolvido do que o processo administrativo que est\u00e1 limitado a tr\u00eas inst\u00e2ncias. Uma outra vantagem do processo administrativo que a gente sempre tem que deixar claro que se a gente ganha o processo administrativo o Estado n\u00e3o pode entrar na justi\u00e7a para questionar, mas se a gente perde, podemos entrar na justi\u00e7a para questionar a derrota.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o o processo administrativo n\u00e3o faz coisa julgada. A decis\u00e3o faz coisa julgada administrativa contra o Estado na hip\u00f3tese de o Estado ser derrotado, mas n\u00e3o faz coisa julgada administrativa na hip\u00f3tese da gente tomar uma derrota.<\/p>\n\n\n\n

O processo administrativo \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o muito vantajosa para quem quer fugir da demora do Judici\u00e1rio, porque quando ele \u00e9 usado, ele suspende a flu\u00eancia de prazos. Ent\u00e3o n\u00e3o existe o risco de voc\u00ea entrar com o processo administrativo, ele demorar mais de cinco anos para ser resolvido, ter escoado o prazo prescricional para entrar contra a Fazenda. Ali\u00e1s a exigibilidade por parte do Estado tamb\u00e9m fica suspensa e se na terceira inst\u00e2ncia a gente for derrotado, o prazo ele flui dali, da imutabilidade da decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea percebe que o processo administrativo s\u00f3 tem vantagens. A \u00fanica desvantagem que eu vejo aqui no processo administrativo: o Estado \u00e9 parte e juiz ao mesmo tempo, ent\u00e3o ele n\u00e3o \u00e9 um juiz imparcial. No processo judicial, quem decide \u00e9 o magistrado, ele n\u00e3o participa do conflito. Se n\u00f3s entrarmos com uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria contra o estado de S\u00e3o Paulo, o contribuinte tem uma pretens\u00e3o a ser deduzida contra o Estado, mas o juiz n\u00e3o participa, ele n\u00e3o tem interesse nessa causa, ent\u00e3o ele \u00e9 imparcial.<\/p>\n\n\n\n

No processo administrativo n\u00e3o. Se eu quero anular um auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado por um fiscal de ICMS do Estado de S\u00e3o Paulo, eu vou ser o recorrente e o estado de S\u00e3o Paulo \u00e9 outra parte. Quem julga \u00e9 o pr\u00f3prio estado de S\u00e3o Paulo pela sua estrutura dos tribunais administrativos e isso \u00e9 uma desvantagem em certo sentido. Se bem que os dados do Conselho administrativo de recursos fiscais, conhecido como CARF, que \u00e9 a inst\u00e2ncia recursal final de exig\u00eancias tribut\u00e1rias federais, apontam que existem mais casos de sucesso nas decis\u00f5es do Carf para o contribuinte do que derrota, mais ou menos 53\/56 por cento das demandas s\u00e3o decididas em favor do contribuinte. Ent\u00e3o existe mais chance de resolver na via administrativa do que de perder na via administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Muitas vezes n\u00f3s sentamos com o cliente para uma reuni\u00e3o e o cliente est\u00e1 numa situa\u00e7\u00e3o realmente dif\u00edcil, ele teve contra si autos de infra\u00e7\u00e3o muito elevados, ele n\u00e3o tem patrim\u00f4nio para se defender, para fazer o dep\u00f3sito a\u00ed come\u00e7a a entrar execu\u00e7\u00e3o fiscal e algumas demandas, ele n\u00e3o tem como garantir o ju\u00edzo, a\u00ed ele vai procurar um seguro-cau\u00e7\u00e3o no banco para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito, o banco cobra um valor muito alto, ou seja, ele est\u00e1 praticamente indefeso.<\/p>\n\n\n\n

Uma das solu\u00e7\u00f5es \u00e9 entrar com processo administrativo porque o processo administrativo, enquanto estiver pendente um recurso, suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito, ou seja, um processo administrativo pendente n\u00e3o permite que o poder p\u00fablico se dirija num ato de cobran\u00e7a contra o devedor e isso d\u00e1 um prazo de respiro. Se o devedor for condenado no processo administrativo, ou seja, se perder o processo administrativo, aqueles juros e corre\u00e7\u00e3o do per\u00edodo em que estava suspenso de exigibilidade, s\u00e3o cobrados do devedor, mas \u00e0s vezes \u00e9 uma forma de respiro.<\/p>\n\n\n\n

Tem casos em que o contribuinte precisa de uma certid\u00e3o para participar de uma licita\u00e7\u00e3o e h\u00e1 uma d\u00edvida de fato mesmo e ele n\u00e3o tem direito a uma certid\u00e3o negativa. Ent\u00e3o algumas solu\u00e7\u00f5es s\u00e3o entrar com parcelamento, interpor recurso administrativo, que suspende a exigibilidade. E a\u00ed o fisco \u00e9 obrigado a dar uma certid\u00e3o positiva com efeito de negativa.<\/p>\n\n\n\n

A primeira estrat\u00e9gia que n\u00f3s devemos mostrar para o cliente como uma das formas de fugir da demora do Judici\u00e1rio \u00e9 a tentativa de um processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

O segundo argumento que n\u00f3s devemos apresentar ao cliente quando ele est\u00e1 reticente da propositura de uma a\u00e7\u00e3o judicial, quando ele n\u00e3o est\u00e1 seguro para assinar o contrato com a gente porque ele disse que vai demorar demais, a segunda coisa que n\u00f3s temos que explicar \u00e9 que nem todas as condena\u00e7\u00f5es a pagamento contra o Estado v\u00e3o para a fila de precat\u00f3rios. Eu tenho martelado nessa tecla: o sistema de RPV, as obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, esse sistema cria um mecanismo de recebimento sem precat\u00f3rio para condena\u00e7\u00f5es de baixo.<\/p>\n\n\n\n

Esses valores t\u00eam que ser definidos numa lei espec\u00edfica da entidade que \u00e9 devedora. Ent\u00e3o a Uni\u00e3o tem uma lei espec\u00edfica de RPV; os munic\u00edpios t\u00eam que aprovar leis pr\u00f3prias. A m\u00e9dia Nacional hoje de RPV \u00e9 de 10 mil reais e o prazo de recebimento \u00e9 de 60 dias.<\/p>\n\n\n\n

Devemos consultar a lei espec\u00edfica para confirmar prazo e valores, mas vamos trabalhar a\u00ed com a m\u00e9dia de 10 mil reais. Se n\u00f3s ganharmos uma causa de at\u00e9 10 mil reais, n\u00e3o existe precat\u00f3rio porque est\u00e1 dentro do limite da OPV e a\u00ed o recebimento \u00e9 muito r\u00e1pido, pois a Constitui\u00e7\u00e3o criou um par\u00e1grafo no artigo 100 estabelecendo que havendo uma condena\u00e7\u00e3o no valor inferior ao limite da OPV, n\u00e3o h\u00e1 precat\u00f3rio, porque o juiz determina que seja depositado numa conta vinculada ao pr\u00f3prio juiz, depositado dentro do prazo que a lei estabelecer e se n\u00e3o houver o dep\u00f3sito desse valor da OPV dentro do prazo de um, dois, tr\u00eas meses, dependendo do que a lei disser, haver\u00e1 um sequestro desse valor nas contas correntes do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o olha que sistema legal o da OPV: h\u00e1 uma garantia de recebimento e se passar o prazo de 60 dias e o poder p\u00fablico n\u00e3o depositar o valor devido, o juiz d\u00e1 uma ordem para a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria onde o Poder P\u00fablico devedor tem uma conta corrente e a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria vai sequestrar aquele valor e transferir para conta judicial. Isso \u00e9 um problema para o Poder P\u00fablico porque voc\u00ea imagina dinheiro de sa\u00fade sendo sequestrado, o dinheiro da conta da educa\u00e7\u00e3o sendo sequestrado, o dinheiro para pagamento de servidor sendo sequestrado.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o hoje em dia as entidades federativas n\u00e3o sabem no ano anterior qual vai ser o total de condena\u00e7\u00f5es em OPV, e assim, se faz uma previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. O or\u00e7amento do ano anterior \u00e9 aprovado at\u00e9 trinta e um de dezembro e tem l\u00e1 no numer\u00e1rio em um certo valor para quita\u00e7\u00e3o de OPV, \u00e9 um valor estimado, pois \u00e0s vezes termina o cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio para quita\u00e7\u00e3o de OPV e a partir de um certo m\u00eas o Poder P\u00fablico n\u00e3o tem mais dinheiro para OPV.<\/p>\n\n\n\n

A\u00ed o dinheiro vai ser sequestrado das contas e a\u00ed v\u00e3o ter que dar um jeito, fazer algum equacionamento or\u00e7ament\u00e1rio, tirar de um lugar, contingenciar como a gente diz.<\/p>\n\n\n\n

Mas isso n\u00e3o \u00e9 problema nosso e o Estado brasileiro \u00e9 um grande caloteiro e ele \u00e9 respons\u00e1vel por 70\/80 por cento das a\u00e7\u00f5es que entram no Judici\u00e1rio. S\u00e3o a\u00e7\u00f5es em que o Estado fez alguma barbaridade, ent\u00e3o a culpa \u00e9 da pr\u00f3pria m\u00e1quina estatal, azar de quem tem que arrumar o dinheiro, porque \u00e9 uma imoralidade, \u00e9 uma indec\u00eancia entre tantas e tantas e imoralidades e indec\u00eancias na Gest\u00e3o P\u00fablica brasileira voc\u00ea n\u00e3o pagar precat\u00f3rio e fazer com que as pessoas tenham que esperar 20, 30 anos para receber o valor de direito delas e j\u00e1 reconhecido em senten\u00e7a judicial transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o o sistema de obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor \u00e9 um mecanismo de fugir da demora do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O terceiro argumento que n\u00f3s temos que apresentar para o cliente na reuni\u00e3o quando ele tem medo de entrar com a\u00e7\u00e3o judicial porque ele disse que vai demorar para receber \u00e9: mesmo que a condena\u00e7\u00e3o judicial ultrapasse o limite da OPV, n\u00f3s podemos renunciar ao excedente da OPV. Eu vou te dar um exemplo:  Suponha que eu Alexandre Mazza ganhei hoje uma a\u00e7\u00e3o judicial contra o estado de Minas Gerais e que seja uma a\u00e7\u00e3o judicial para o estado de Minas me pagar 50 mil reais. Esse valor de 50 mil reais ultrapassa muito o limite da OPV em Minas (suponho que esteja entre 10 e 20 mil reais).  Mas eu posso dizer para o juiz, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado daquela decis\u00e3o, que eu quero receber o limite da OPV e eu abro m\u00e3o do excedente ent\u00e3o se for 20 mil reais o limite da OPV em Minas, eu posso dizer para o juiz que eu quero receber 20 mil e o restante eu dispenso, eu abro m\u00e3o do excedente.<\/p>\n\n\n\n

Isso j\u00e1 \u00e9 muito bom porque muitas vezes a gente se re\u00fane com o cliente ap\u00f3s ganhar a\u00e7\u00e3o e a gente pode dizer para ele assim: voc\u00ea tem duas op\u00e7\u00f5es – ou voc\u00ea recebe hoje o limite da OPV de 20 mil reais, por exemplo, e abre m\u00e3o do restante ou voc\u00ea vai ter que esperar para receber tudo em 20, 30 anos.<\/p>\n\n\n\n

Tenho praticamente certeza absoluta que o cliente prefere receber em um m\u00eas, dois meses uma parte do que entrar numa fila de precat\u00f3rios e sabe Deus quando que ele vai receber o valor total. Mas o importante \u00e9 que a gente mostre que n\u00f3s podemos superar e dispensar o valor que supera o limite da obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor.<\/p>\n\n\n\n

Uma quarta linha de argumenta\u00e7\u00e3o para a gente refutar obje\u00e7\u00e3o do cliente quando ele diz que n\u00e3o quer entrar com a\u00e7\u00e3o pois vai demorar para receber, a gente pode dizer uma frase que eu repito aqui nas nossas conversas como um bord\u00e3o: \u201choje precat\u00f3rio \u00e9 dinheiro no bolso\u201d e dinheiro \u00e0 vista porque n\u00f3s podemos vender o precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

O precat\u00f3rio \u00e9 uma ordem de pagamento como se fosse uma nota promiss\u00f3ria sacada contra o Estado que pode ser alienada, revendida e isso cria uma sa\u00edda excelente para quem est\u00e1 com precat\u00f3rio na m\u00e3o. A pessoa pode digitar no Google, por exemplo, \u201cquero vender o meu precat\u00f3rio\u201d, procurar o interessado em comprar e abrir uma negocia\u00e7\u00e3o. H\u00e1 dezenas e dezenas de an\u00fancios de institui\u00e7\u00f5es financeiras particulares, bancos querendo comprar o seu precat\u00f3rio e at\u00e9 se voc\u00ea digitar isso no Google voc\u00ea vai ser perseguido por propagandas, por marketing digital durante muito tempo.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o digitou no Google \u201cquero vender meu precat\u00f3rio\u201d, voc\u00ea vai ficar semanas e semanas com an\u00fancios vindo em sites, caixa de e-mail, YouTube, essas ferramentas que como consumidores muitas vezes elas nos incomodam, mas na advocacia n\u00f3s temos que usar em nosso favor as ferramentas de marketing digital. Isso a gente pode fazer tamb\u00e9m para uma prospec\u00e7\u00e3o de clientes sem violar regras da OAB.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o diga para o cliente vender o seu precat\u00f3rio. Na pior das hip\u00f3teses voc\u00ea consegue cinquenta por cento do valor de fachada, do valor nominal do precat\u00f3rio. Cinquenta por cento \u00e9 uma maravilha e se tiver um pouquinho de paci\u00eancia d\u00e1 para receber 60, 70 por cento com um tempo de espera menor do que a m\u00e9dia e \u00e0s vezes d\u00e1 para chegar at\u00e9 mais de setenta por cento.<\/p>\n\n\n\n

Pergunta importante: quando eu ganho uma a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda e o meu cliente tem direito de receber um valor e esse valor ultrapassa o limite da OPV, quando que \u00e9 estrategicamente melhor renunciar ao excedente da OPV e quando que \u00e9 melhor entrar no sistema de precat\u00f3rio ou vender o precat\u00f3rio? Ent\u00e3o isso \u00e9 uma quest\u00e3o matem\u00e1tica. Quando ganhar a a\u00e7\u00e3o ela j\u00e1 tiver transitado em julgado, a gente tem que pensar o seguinte: de quanto que eu abriria m\u00e3o renunciando ao excedente da OPV?<\/p>\n\n\n\n

Suponha que eu tenha um sistema de OPV de at\u00e9 20.000 reais e a condena\u00e7\u00e3o tenha sido de 23 mil. Essa \u00e9 uma hip\u00f3tese em que \u00e9 muito melhor eu renunciar os tr\u00eas mil e receber 20. Digamos que eu tive ali uma perda de quinze por cento. Ent\u00e3o quando o valor que n\u00f3s vamos renunciar for um valor proporcionalmente baixo, vale a pena renunciar e pegar o valor da OPV.<\/p>\n\n\n\n

Agora tem situa\u00e7\u00f5es em que a gente consegue uma condena\u00e7\u00e3o no valor muito acima do valor da OPV, como 100 mil, duzentos mil, quinhentos mil, um milh\u00e3o de reais, pois a Advocacia em Direito P\u00fablico pode envolver causas de alt\u00edssimo valor. Estou lidando com uma causa recente que est\u00e1 na casa de 400 milh\u00f5es de reais e, nesse caso, se for causa ganha, n\u00e3o \u00e9 vantagem renunciar o excedente da OPV. J\u00e1 pensou ter 400 milh\u00f5es de reais numa condena\u00e7\u00e3o contra o poder p\u00fablico e se eu pegar por baixo metade, 200 milh\u00f5es de reais, \u00e9 uma maravilha, ent\u00e3o nesse caso compensa entrar no sistema de precat\u00f3rios e o vender.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o sempre n\u00f3s temos que comparar o quanto vai ser perdido com o excedente da OPV em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele cinquenta por cento que s\u00e3o praticamente garantidos na venda do precat\u00f3rio. Ent\u00e3o se o valor que excede a OPV for um valor percentualmente baixo frente aquilo que a OPV paga, se eu tiver que renunciar uma fra\u00e7\u00e3o do valor da OPV vale a pena. Agora se eu tiver que renunciar muito mais do que o valor da OPV, a\u00ed n\u00e3o vale a pena renunciar, eu espero a edi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio e vou negociar na pra\u00e7a esse valor.<\/p>\n\n\n\n

Outra coisa importante, quando o cliente est\u00e1 com receio de que a a\u00e7\u00e3o demore muito para ser decidida e ele est\u00e1 na d\u00favida se nos contrata, n\u00f3s temos que lembrar ainda que o processo eletr\u00f4nico diminuiu muito a dura\u00e7\u00e3o dos processos judiciais at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado.  E o pior \u00e9 quando a gente volta contra Fazenda tem o pesadelo da morosidade do Judici\u00e1rio, depois o pesadelo n\u00famero 2 que \u00e9 a fila de precat\u00f3rios, mas o processo eletr\u00f4nico acelerou bastante a entrega da coisa julgada e a\u00e7\u00f5es que em m\u00e9dia de moravam 10 a 15 anos para transitar em julgado hoje s\u00e3o decididas em um ter\u00e7o do tempo na m\u00e9dia.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o isso \u00e9 legal dizer para o cliente e a\u00ed voc\u00ea estabelece ali para o cliente a m\u00e9dia mais ou menos de tr\u00e2nsito em julgado de um processo eletr\u00f4nico na comarca, na subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria onde voc\u00ea atua. Essa informa\u00e7\u00e3o voc\u00ea acha com facilidade na internet.<\/p>\n\n\n\n

Um quinto argumento para derrubar a obje\u00e7\u00e3o do cliente de que a a\u00e7\u00e3o judicial vai demorar muito \u00e9 dizer que o processo eletr\u00f4nico acelerou muito o encerramento da demanda e por fim o \u00faltimo argumento interessante se o cliente n\u00e3o estiver querendo assinar o contrato com a gente porque ele levantou obje\u00e7\u00e3o de que vai demorar muito para receber, n\u00f3s temos que lembrar que h\u00e1 muitas situa\u00e7\u00f5es em que o recebimento n\u00e3o depende da decis\u00e3o final. Suponha, por exemplo, o caso de TUST e TUSD que s\u00e3o tarifas de Distribui\u00e7\u00e3o e de fornecimento de energia e essas tarifas foram embutidas na nossa conta de luz e n\u00e3o h\u00e1 nada de errado em voc\u00ea colocar no valor da conta de luz essas tarifas que fazem parte do custo que o concession\u00e1rio tem para entregar aquela energia na nossa casa.<\/p>\n\n\n\n

Mas os estados t\u00eam feito a malandragem de cobrar o ICMS tendo como base de c\u00e1lculo o valor inclu\u00eddo nessas tarifas. E a\u00ed n\u00f3s temos um absurdo porque a base de c\u00e1lculo do ICMS \u00e9 o valor da mercadoria e a mercadoria neste caso \u00e9 a energia consumida. Alguns anos atr\u00e1s algum g\u00eanio das teses na advocacia tribut\u00e1ria abriu uma conta de energia do cliente, come\u00e7ou a investigar tudo que faz parte do valor cobrado, porque as contas de energia s\u00e3o buracos negros, as quais n\u00e3o discriminam tudo que a gente est\u00e1 pagando, a\u00ed o g\u00eanio viu que na base de c\u00e1lculo do imposto estava sendo acrescido o valor que n\u00e3o \u00e9 o da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a mesma coisa que um comerciante vender uma mercadoria para gente e ele embute na base de c\u00e1lculo do ICMS n\u00e3o s\u00f3 o valor do doce como o valor do financiamento de uma casa que ele est\u00e1 pagando. Eu n\u00e3o posso recolher ICMS sobre o valor de um financiamento, j\u00e1 que o ICMS n\u00e3o \u00e9 imposto sobre opera\u00e7\u00e3o financeira, ele tem que recair sobre o valor da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o existe essa tese muito importante hoje no STJ, que est\u00e1 para decidir essa quest\u00e3o de TUSD e TUST, a qual foi para julgamento como demandas repetitivas l\u00e1 no STJ e a gente est\u00e1 algum tempo esperando essa decis\u00e3o. A maioria dos ministros j\u00e1 se posicionou em a\u00e7\u00f5es favoravelmente ao contribuinte ent\u00e3o o nosso cen\u00e1rio \u00e9 um cen\u00e1rio muito positivo nessa demanda. Quando a gente entra com uma a\u00e7\u00e3o dessa, se a gente consegue a liminar ou a tutela antecipada para o nosso cliente, vai ter um proveito econ\u00f4mico sem precat\u00f3rio, pois ele vai ter um proveito econ\u00f4mico porque vai conseguir descontar essas duas tarifas do valor do ICMS e a\u00ed em vez ele pagar R$200,00 por m\u00eas de energia, ele vai pagar 180 por for\u00e7a da liminar ou da tutela.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o perceba muitos dos proveitos econ\u00f4micos que n\u00f3s conseguimos em favor de servidores ou de contribuintes trazem uma vantagem que n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 fila dos precat\u00f3rios. Nessa causa, nosso objetivo n\u00famero um n\u00e3o \u00e9 apenas que o cliente j\u00e1 saia economizando nas contas seguintes, n\u00f3s temos que pedir de volta tamb\u00e9m o que foi j\u00e1 foi pago indevidamente nos \u00faltimos cinco anos, que \u00e9 o limite prescricional para essas demandas de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o existem duas pretens\u00f5es fundamentais: na liminar ou na tutela, pede-se para diminuir j\u00e1 na pr\u00f3xima compra aquele valor e tamb\u00e9m a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, o recebimento de volta do que foi pago a mais e indevidamente nos \u00faltimos cinco anos, mas boa parte do proveito econ\u00f4mico eu consigo na liminar ou na tutela antecipada. Isso precisa ser explicado para o cliente, pois \u00e0s vezes ele diz que vai economizar muito pouco, mas a gente tem que lembrar o cliente que n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o valor que ele vai deixar de pagar em uma conta, vai ser o valor que ele vai deixar de pagar dali para frente e ent\u00e3o \u00e9 uma economia muito significativa.<\/p>\n\n\n\n

Quando a gente pensa numa a\u00e7\u00e3o como essa primeira hip\u00f3tese que vem na nossa cabe\u00e7a de um contribuinte pessoa f\u00edsica, a pessoa paga cem reais de conta de luz e se conseguir uma tutela dessa vai pagar a 97 reais. S\u00e3o s\u00f3 tr\u00eas reais por m\u00eas dali para a frente, mas se voc\u00ea somar todo esse montante \u00e9 um valor muito significativo, inclusive porque tem a restitui\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Nem sempre a gente advoga s\u00f3 para pessoa f\u00edsica, pois \u00e0s vezes s\u00e3o grandes empresas que t\u00eam exatamente o mesmo problema de um ICMS pago a mais e dependendo do tipo da empresa e da quantidade do consumo de energia, esse desconto mensal \u00e9 muito significativo. Voc\u00ea pega uma empresa de m\u00e9dio porte, de grande, vai economizar tr\u00eas por cento de ICMS por m\u00eas e ser\u00e1 um dinheiro em caixa muito representativo em termos econ\u00f4micos para empresa.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o essas causas no proveito econ\u00f4mico elas n\u00e3o se sujeitam necessariamente a demora para o recebimento do precat\u00f3rio e elas conseguem funcionar como um argumento a mais para o cliente que est\u00e1 reticente em assinar o contrato por conta da demora judicial.<\/p>\n\n\n\n

Resumindo quais s\u00e3o os principais argumentos de refuta\u00e7\u00e3o da obje\u00e7\u00e3o que o cliente traz para reuni\u00e3o de que ele est\u00e1 na d\u00favida se vale a pena entrar com a\u00e7\u00e3o porque vai demorar muito para decidir:<\/p>\n\n\n\n

– Primeiro argumento de refuta\u00e7\u00e3o: podemos usar o processo administrativo como estrat\u00e9gia, pois se a gente ganha n\u00e3o h\u00e1 precat\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n

– Segunda estrat\u00e9gia: se a condena\u00e7\u00e3o tiver dentro do limite da OPV n\u00e3o tem precat\u00f3rio e o recebimento vai ser em um m\u00eas, dois meses;<\/p>\n\n\n\n

– Terceiro argumento: mesmo que o valor ultrapasse a OPV, voc\u00ea pode renunciar ao excedente e a\u00ed a gente recebe tamb\u00e9m em 30 dias, 60 dias;<\/p>\n\n\n\n

–  Quarto argumento: mesmo que gere um precat\u00f3rio, ele pode ser vendido;<\/p>\n\n\n\n

– Quinto argumento: processo eletr\u00f4nico diminuiu demais o prazo para a solu\u00e7\u00e3o judicial das demandas;<\/p>\n\n\n\n

– Sexto argumento: temos que explicar para o cliente que em muitas das oportunidades de neg\u00f3cio a gente consegue um proveito econ\u00f4mico j\u00e1 que em liminar ou em tutela antecipada n\u00e3o precisa esperar at\u00e9 o recebimento do precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o esse foi mais um epis\u00f3dio do nosso programa \u201cGuerras \u00e0s obje\u00e7\u00f5es\u201d. Esse programa \u00e9 transmitido ao vivo todas as quintas-feiras \u00e0s 10:h07 da manh\u00e3 e voc\u00ea encontra o hist\u00f3rico de todos os programas anteriores, as lives est\u00e3o armazenadas em todas as minhas redes sociais.<\/p>\n\n\n\n

Nesse programa \u201cGuerra \u00e0s obje\u00e7\u00f5es\u201d n\u00f3s analisamos obje\u00e7\u00e3o por obje\u00e7\u00e3o do cliente e a gente estuda as formas de derrubar essas obje\u00e7\u00f5es para que o cliente n\u00e3o escape da reuni\u00e3o sem que nos contrate.<\/p>\n\n\n\n

No epis\u00f3dio de hoje n\u00f3s vimos todos os seis ou sete argumentos para refutar obje\u00e7\u00e3o que o cliente muitas vezes tem quando ele ficar na d\u00favida se vale a pena entrar com a\u00e7\u00e3o judicial porque vai demorar muito para ele conseguir receber. Ent\u00e3o com isso a gente viu que a hist\u00f3ria de que entrar contra a Fazenda P\u00fablica \u00e9 obrigatoriamente esperar de 20 a 30 anos para receber, \u00e9 uma lenda urbana porque existem muitas formas de fugir dessa demora \u00e9 isso ent\u00e3o nos vemos no pr\u00f3ximo epis\u00f3dio.<\/p>\n\n\n\n

Transmitido ao vivo em 4 de mar\u00e7o de 2021.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, seja muito bem-vindo, seja muito bem-vinda para mais um epis\u00f3dio do nosso programa \u201cGuerra \u00e0s obje\u00e7\u00f5es\u201d. Nesse programa n\u00f3s discutimos quais s\u00e3o os principais argumentos para derrubar as obje\u00e7\u00f5es do cliente que dificultam ou impedem a nossa contrata\u00e7\u00e3o. Esse programa \u00e9 especialmente voltado para quem quer iniciar na Advocacia em favor dos Servidores P\u00fablicos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[60,58,57,59],"yoast_head":"\nDoutor, vou demorar pra receber? - Portal Advogue para Servidores<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Como afastar obje\u00e7\u00e3o do cliente que diz que tem medo de demorar para receber? 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