{"id":1532,"date":"2021-04-20T23:14:40","date_gmt":"2021-04-21T02:14:40","guid":{"rendered":"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/?p=1532"},"modified":"2021-04-20T23:14:41","modified_gmt":"2021-04-21T02:14:41","slug":"quando-o-servidor-tem-direito-a-indenizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/quando-o-servidor-tem-direito-a-indenizacao\/","title":{"rendered":"Quando o Servidor Tem Direito a Indeniza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Primeira pergunta que voc\u00ea pode estar se fazendo: \u00f4 Mazza mas qual que \u00e9 a import\u00e2ncia de saber os casos em que o servidor tem direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Bom, pra quem quer come\u00e7ar do zero, entender essa oportunidade de neg\u00f3cio que \u00e9 a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em favor do servidor \u00e9 um caso muito importante, \u00e9 uma grande chance de a gente come\u00e7ar j\u00e1 com o p\u00e9 direito a dar essa virada de mesa na advocacia, porque a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria \u00e9 uma advocacia no proveito econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Advocacia no proveito econ\u00f4mico \u00e9 aquela em que n\u00f3s propiciamos para o cliente a entrega de um recurso, de um numer\u00e1rio, de uma quantidade de dinheiro e com isso o nosso cliente ele ter\u00e1 o recebimento dessa quantia e n\u00f3s ficaremos, a t\u00edtulo de honor\u00e1rios, com uma parcela dessa quantia.<\/p>\n\n\n\n

E sempre que a gente advoga no proveito econ\u00f4mico, n\u00f3s estamos numa situa\u00e7\u00e3o vantajosa, porque \u00e9 mais f\u00e1cil o cliente fechar o contrato no proveito econ\u00f4mico porque tem aquela ideia de ganha-ganha, aquela ideia de que a gente cria um benef\u00edcio para o cliente e parcela, apenas uma pequena parte desse benef\u00edcio, fica conosco a t\u00edtulo de honor\u00e1rios. Ent\u00e3o advogar em a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias em favor do servidor p\u00fablico facilita o fechamento do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Uma outra raz\u00e3o pela qual entrar com a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em favor do servidor \u00e9 uma grande oportunidade \u00e9 que isso traz um dinheiro extra para o cliente e quem que n\u00e3o t\u00e1 querendo numa situa\u00e7\u00e3o dessa de crise que n\u00f3s vivemos ter uma receita extra?<\/p>\n\n\n\n

E \u00e9 muito dif\u00edcil hoje voc\u00ea convencer um cliente a fechar um contrato, a entrar com a demanda judicial se ele n\u00e3o tiver dinheiro para receber ao final, porque sen\u00e3o ele vai perceber apenas como um custo, apenas como um gasto e, nas a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias em favor do servidor, como n\u00f3s advogamos no proveito econ\u00f4mico, haver\u00e1 esse grande benef\u00edcio de ter uma renda extra para o servidor, o que \u00e9 sempre algo muito atrativo e um facilitador do fechamento do contrato.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00d4 Mazza, nessa oportunidade, ent\u00e3o, quando o servidor tem direito a ser indenizado, me explica Mazza, quais s\u00e3o ent\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es mais comuns que geram esse direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o?\u201d Bom, primeiro voc\u00ea deve lembrar que quando a gente fala de indeniza\u00e7\u00e3o, existe um dispositivo constitucional fundamental que \u00e9 o artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse dispositivo diz que sempre que o Estado causar dano a algu\u00e9m fora da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica como, por exemplo, num acidente de carro, numa desapropria\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 o dever estatal de cobrir esse preju\u00edzo. Ent\u00e3o a primeira situa\u00e7\u00e3o em que n\u00f3s podemos defender um servidor em uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria \u00e9 quando ele sofre um preju\u00edzo causado pelo Estado fora da condi\u00e7\u00e3o de servidor, o servidor atuando como particular quando o dano acontece fora da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, como eu disse, acidente de carro a gente pode entrar com uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, no caso de uma desapropria\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o a primeira hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em favor de servidor \u00e9 essa: \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em que a parte, o servidor, est\u00e1 atuando como um particular fora da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A segunda hip\u00f3tese em que \u00e9 devida uma indeniza\u00e7\u00e3o ao servidor \u00e9 quando o servidor ele est\u00e1, agora n\u00e3o mais como particular, mas j\u00e1 no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, poder\u00edamos dizer, dentro da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica para facilitar, quando o servidor est\u00e1 dentro da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que cabe tamb\u00e9m uma indenizat\u00f3ria se ele sofreu um preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00d4 Mazza, quais s\u00e3o os casos mais comuns de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria proposta em favor de servidor p\u00fablico por preju\u00edzo dele no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o?\u201d<\/p>\n\n\n\n

Primeiro caso em que cabe uma indenizat\u00f3ria em favor do servidor quando ele t\u00e1 no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o \u00e9 se o servidor arca com algum gasto, estando no exerc\u00edcio da sua atividade, mas esse gasto \u00e9 um gasto que surgiu por conta do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es. Ent\u00e3o, um exemplo, que d\u00e1 direito ao servidor ser indenizado: servidor trabalha, por exemplo, na Pol\u00edcia Federal, na Pol\u00edcia Civil e, por causa de uma dilig\u00eancia para cumprimento de uma ordem judicial, por exemplo, ele tem que se deslocar para uma outra cidade, eventualmente para um outro estado, n\u00e3o \u00e9 incomum o servidor pagar a passagem do bolso dele, o servidor pagar a estadia do bolso dele, pagar at\u00e9 pequenos gastos como \u00e9 o caso de alimenta\u00e7\u00e3o e como esses gastos, esses custos tem uma rela\u00e7\u00e3o direta com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, o servidor est\u00e1 tendo esse gasto por conta da atividade dele de servidor, ele tem que ser indenizado. Ent\u00e3o essa \u00e9 uma primeira hip\u00f3tese de cabimento de indenizat\u00f3ria em favor do servidor p\u00fablico quando ele tem um custo relacionado ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e ele precisa ser ressarcido.<\/p>\n\n\n\n

\u00d4 Mazza, mas nessa hip\u00f3tese em que o servidor tem um gasto em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e ele precisa recuperar esse valor, n\u00e3o existem adicionais j\u00e1 para essa finalidade, n\u00e3o existem pagamentos que est\u00e3o previstos em lei, como aux\u00edlios para cobrir esse custo? Pois \u00e9, essa \u00e9 uma grande pergunta.<\/p>\n\n\n\n

Como regra, a legisla\u00e7\u00e3o ela j\u00e1 estabelece pagamentos espec\u00edficos, aux\u00edlios, ajudas de custo para esses gastos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o \u00e9 muito comum voc\u00ea ter j\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o o pagamento propiciado o pagamento e a defini\u00e7\u00e3o do local onde o servidor vai ser hospedado pela pr\u00f3pria entidade empregadora, digamos assim, e a\u00ed o servidor tem que pegar nota fiscal, apresentar no departamento competente, s\u00f3 que, embora isso possa ter previs\u00e3o legal de um aux\u00edlio, de um tipo de benef\u00edcio para repara\u00e7\u00e3o desse dano, muitas vezes n\u00e3o h\u00e1 uma previs\u00e3o legal como essa ou ent\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o emergencial que n\u00e3o d\u00e1 tempo de fazer o requerimento para o recebimento desse aux\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n

Para n\u00e3o perder a oportunidade de cumprir essa dilig\u00eancia, o servidor vai l\u00e1, ele paga do bolso dele as custas dessa viagem e depois ele ter\u00e1 que ser indenizado. Se o Poder P\u00fablico se recusar a indenizar, a gente entra com uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O terceiro caso em que \u00e9 cab\u00edvel uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em favor de servidores p\u00fablicos \u00e9 quando houve desconto indevido no pagamento do servidor, desconto indevido.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o imagina um primeiro caso, voc\u00ea sabe que servidores p\u00fablicos eles pagam praticamente todos os tributos com reten\u00e7\u00e3o na fonte, o que significa dizer que o servidor j\u00e1 recebe o vencimento no final do m\u00eas com o valor do tributo descontado. Muitos servidores nem percebem que esse valor est\u00e1 sendo descontado, nem prestam aten\u00e7\u00e3o e praticamente ningu\u00e9m vai conferir se o desconto est\u00e1 correto de imposto de renda, de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 que com frequ\u00eancia o Poder P\u00fablico ele erra no c\u00e1lculo desse abatimento na fonte e h\u00e1 uma raz\u00e3o especial para isso: a Constitui\u00e7\u00e3o diz que, por exemplo, no caso do Imposto de Renda, quando o imposto de renda \u00e9 retido na fonte, o valor desse imposto fica com a entidade empregadora dentro da estrutura estatal. Imposto de renda \u00e9 um imposto federal, ele \u00e9 criado e cobrado pela Uni\u00e3o, mas quando ele \u00e9 retido na fonte de um servidor do estado de Minas Gerais, por exemplo, o dinheiro fica com o estado de Minas. \u00c9 um caso de reparti\u00e7\u00e3o de receitas, artigos 157, I e 158, I da Constitui\u00e7\u00e3o \u201cpertence \u00e0 entidade respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda devido pelo servidor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o h\u00e1 um interesse econ\u00f4mico de munic\u00edpios, de Estados e at\u00e9 da Uni\u00e3o, em fazer uma reten\u00e7\u00e3o al\u00e9m do valor devido porque isso fica para pr\u00f3pria entidade pagadora. Ent\u00e3o muitas vezes o cliente n\u00e3o sabe, muitas vezes ele n\u00e3o percebe, muitas vezes ele n\u00e3o vai atr\u00e1s, mas ele est\u00e1 h\u00e1 anos pagando mais tributo do que deveria.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o \u00e9 que, como ele n\u00e3o enxerga o dinheiro saindo do bolso dele, ele com frequ\u00eancia n\u00e3o percebe que est\u00e1 acontecendo, n\u00e3o percebe que est\u00e1 acontecendo, entendeu? Ent\u00e3o essa \u00e9 uma terceira hip\u00f3tese de cabimento de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria: se houve desconto indevido de tributo pago a mais ou indevidamente retido na fonte.<\/p>\n\n\n\n

\u00d4 Mazza, mas isso \u00e9 caso de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria? Ent\u00e3o essa \u00e9 uma quest\u00e3o tribut\u00e1ria, existe uma a\u00e7\u00e3o, que \u00e9 uma modalidade de uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em Direito Tribut\u00e1rio que chama a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u00e9 um instrumento apropriado para fazer a recupera\u00e7\u00e3o de valores como esse, mas n\u00e3o deixa de ser uma modalidade de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria. Tem uma discuss\u00e3o muito curiosa em rela\u00e7\u00e3o a tributos federais retidos na fonte que \u00e9 uma discuss\u00e3o sobre a legitimidade passiva nessa a\u00e7\u00e3o e a compet\u00eancia para julgamento dessa demanda, porque imagine o seguinte: o munic\u00edpio de Belo Horizonte faz numa reten\u00e7\u00e3o de imposto de renda na fonte sobre os seus servidores e depois se descobre que a reten\u00e7\u00e3o foi a maior, ou seja, o servidor municipal de BH vem pagando mais tributo do que deveria.<\/p>\n\n\n\n

Como o Imposto de Renda \u00e9 um imposto federal, a d\u00favida \u00e9: essa causa, essa indenizat\u00f3ria, essa repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, ela tem que ser julgada na justi\u00e7a federal, porque h\u00e1 interesse da Uni\u00e3o, j\u00e1 que o imposto \u00e9 dela ou na justi\u00e7a comum estadual, porque envolve interesse do munic\u00edpio, na vara da Fazenda P\u00fablica ou equivalente n\u00e9, porque a organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria em Minas Gerais \u00e9 toda diferente do resto do Brasil, as varas tem nomes muito distintos do que as varas nos outros estados, mas a discuss\u00e3o \u00e9 essa.<\/p>\n\n\n\n

E hoje a jurisprud\u00eancia \u00e9 muito clara no sentido de que se h\u00e1 reten\u00e7\u00e3o na fonte, mesmo o imposto de renda sendo federal, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta contra a entidade que faz a reten\u00e7\u00e3o, na justi\u00e7a espec\u00edfica dessa entidade.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o no exemplo que eu dei, se o munic\u00edpio de BH faz reten\u00e7\u00e3o indevida de Imposto de Renda, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o vai para Justi\u00e7a Federal de Belo Horizonte, a a\u00e7\u00e3o vai para a justi\u00e7a comum Estadual em Belo Horizonte, t\u00e1 bom? E ela ser\u00e1 proposta contra o munic\u00edpio, a Uni\u00e3o nem precisa participar do feito, porque afinal o dinheiro n\u00e3o \u00e9 dela, o tributo \u00e9 dela, mas o dinheiro como n\u00f3s vimos acaba ficando com a entidade empregadora.<\/p>\n\n\n\n

Tem uma dica importante aqui: faz sentido n\u00f3s entrarmos com uma repeti\u00e7\u00e3o, uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, se o servidor que vem pagando tributo a mais ou indevidamente ele se aposenta e h\u00e1 um saldo a receber desses valores que foram pagos indevidamente, h\u00e1 um valor a restituir da \u00e9poca em que ele estava na ativa, a\u00ed faz sentido.<\/p>\n\n\n\n

Por que que nesse caso faz sentido? \u00c9 porque n\u00e3o tem como eu abater dos vencimentos desse servidor o cr\u00e9dito que ele tem decorrente do pagamento a maior. Mas se o servidor est\u00e1 na ativa, n\u00f3s temos uma solu\u00e7\u00e3o muito interessante: a gente entra com uma a\u00e7\u00e3o pedindo, em tutela antecipada, que haja a cessa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do pagamento indevido, do pagamento a maior, isso j\u00e1 resolve o problema do cliente dali para frente e, quando houver o reconhecimento do cr\u00e9dito, o juiz autoriza que haja uma compensa\u00e7\u00e3o desse cr\u00e9dito, ou seja, nos pr\u00f3ximos pagamentos do servidor, nas pr\u00f3ximas vezes em que ele receber o vencimento dele e tiver que descontar o Imposto de Renda, ele j\u00e1 abate o cr\u00e9dito que ele tem desses pr\u00f3ximos descontos.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o vamos supor o seguinte: o juiz reconhece na a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria ou a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito que o servidor tem um cr\u00e9dito de 20 mil reais a t\u00edtulo de Imposto de Renda e como esse servidor, estando na ativa, ele continua pagando o imposto de renda nos meses seguintes, ou ele continuaria a pagar, o que se pode pedir \u00e9 que, at\u00e9 o exaurimento desse cr\u00e9dito, ele n\u00e3o pague mais Imposto de Renda nos meses seguintes retidos na fonte. Ent\u00e3o se ele tem um valor a receber de 10 mil Reais e o imposto de renda retido na fonte \u00e9 na ordem de 100 reais, ele fica sem pagar esses cem reais tantos meses quantos sejam suficientes para esgotar o cr\u00e9dito que ele tem.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma estrat\u00e9gia muito poderosa, porque a gente propicia um proveito econ\u00f4mico imediato para o cliente, n\u00e3o precisa esperar a fila de precat\u00f3rios, esse proveito econ\u00f4mico consiste em n\u00e3o pagar o tributo devido, ou seja, ele vai receber mais por um bom tempo e quanto a esse proveito econ\u00f4mico espec\u00edfico, a gente recebe tamb\u00e9m os nossos hor\u00e1rios sobre o proveito econ\u00f4mico e a\u00ed n\u00f3s advogados, al\u00e9m dos honor\u00e1rios de tabela, que eu sempre recomendo que a gente cobre, a gente tem o nosso percentual por esse proveito espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s isso acontece porque n\u00f3s propiciamos um pagamento que n\u00e3o vai mais ser feito durante aquele per\u00edodo de tempo, ent\u00e3o o servidor ele n\u00e3o recebe valores nessa estrat\u00e9gia, mas ele deixa de pagar, o que acaba dando na mesma n\u00e9? No final do dia, como a gente costuma dizer, ele vai ter mais dinheiro em caixa, seja porque ele recebe uma indeniza\u00e7\u00e3o, seja porque ele deixa de pagar um valor fixo, t\u00e1? Ent\u00e3o essa estrat\u00e9gia \u00e9 muito legal para gente lan\u00e7ar o cliente num proveito econ\u00f4mico imediato.<\/p>\n\n\n\n

E uma quarta hip\u00f3tese de propositura de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em favor do servidor p\u00fablico \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em que o servidor ele recebe direitos em quantidade menor do que seria o devido e ele tem um recebimento menor do que a lei determina.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o voc\u00ea pega, por exemplo, o caso cl\u00e1ssico de PASEP. Essa oportunidade de PASEP \u00e9 uma oportunidade considerada a oportunidade do s\u00e9culo para quem advoga em favor dos servidores, \u00e9 uma oportunidade muito boa porque ela n\u00e3o exige muita experi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A oportunidade do PASEP \u00e9 um excelente exemplo de uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria. O Poder P\u00fablico tem que fazer os pagamentos de PASEP mensalmente, os dep\u00f3sitos, em uma conta vinculada ao servidor. Esses pagamentos n\u00e3o s\u00e3o realizados por um erro do sistema, por erro de corre\u00e7\u00e3o, por qualquer raz\u00e3o e a\u00ed a gente entra com a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria para recupera\u00e7\u00e3o dos valores depositados nessa conta. Ent\u00e3o esse \u00e9 um caso cl\u00e1ssico de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria quando o servidor tem direitos a determinados valores, mas o pagamento \u00e9 inferior ao devido.<\/p>\n\n\n\n

\u00d4 Mazza, entendi a import\u00e2ncia de uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria na defesa do interesse de servidores p\u00fablicos, mas qual que \u00e9 a obje\u00e7\u00e3o mais comum que o cliente op\u00f5e quando n\u00f3s apresentamos essa oportunidade de uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria? Voc\u00ea sabe que obje\u00e7\u00e3o \u00e9 tudo aquilo que, na cabe\u00e7a do cliente, impede de assinar o contrato e quando n\u00f3s vamos para uma reuni\u00e3o com o cliente, n\u00f3s j\u00e1 temos que ter mapeadas as principais obje\u00e7\u00f5es dele, porque quando ele aparecer com a obje\u00e7\u00e3o, a gente j\u00e1 sabe como refutar.<\/p>\n\n\n\n

Uma obje\u00e7\u00e3o muito comum que tem impedido v\u00e1rios clientes de assinar o contrato \u00e9 a quest\u00e3o da demora para receber o valor da indeniza\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o \u00e9 muito frequente a gente explicar o caso para o cliente, ele se interessar, mas a\u00ed ele surgir com essa obje\u00e7\u00e3o \u201cOlha, mas eu vou demorar muito para receber, na minha fam\u00edlia eu tenho l\u00e1 um tio que faz 30 anos que n\u00e3o viu a cor do dinheiro, eu sei de casos de mais de 40 anos sem receber\u201d. Pois essa obje\u00e7\u00e3o \u00e9 a que a gente tem que saber refutar. E como que a gente refuta essa obje\u00e7\u00e3o do cliente de que ele vai demorar para receber?<\/p>\n\n\n\n

Primeira coisa: n\u00f3s temos que mostrar para o cliente que nem tudo em uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria vai para fila dos precat\u00f3rios e a fila dos precat\u00f3rios \u00e9 um fantasma para que entra com a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica e um fantasma para n\u00f3s advogados tamb\u00e9m, porque, embora haja mecanismos que aceleram o recebimento dos nossos honor\u00e1rios, n\u00f3s podemos pedir que o juiz desconte do recebimento do cliente os nossos honor\u00e1rios contratuais, isso \u00e9 uma ferramenta prevista no C\u00f3digo de Processo Civil, sobre a qual eu falo em detalhes em outra oportunidade, n\u00f3s advogados, n\u00f3s tenhamos mecanismos para que n\u00e3o seja necess\u00e1rio aguardar as d\u00e9cadas de espera por precat\u00f3rio, n\u00f3s temos que mostrar para o cliente que nem sempre o pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o se sujeita ao sistema de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Por qu\u00ea? Primeiro, olha s\u00f3, existe o sistema de RPV, de que eu n\u00e3o canso de falar que RPV ou OPV, obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, que d\u00e1 na mesma, que \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o constitucional que obriga as entidades federativas a aprovarem leis definido o valor m\u00e1ximo, dentro do qual n\u00e3o h\u00e1 sistema de precat\u00f3rio, dentro do qual pagamento \u00e9 feito em um ou dois meses. E isso \u00e9 a salva\u00e7\u00e3o da p\u00e1tria para a maioria dos servidores que recebem a\u00e7\u00e3o, que prop\u00f5em a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, porque no final das contas n\u00e3o precisa ir para a fila do precat\u00f3rio se o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ficar dentro ali dos 10.000, 20.000, 30.000 Reais, a depender do limite fixado na lei espec\u00edfica da entidade.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o a primeira coisa que o cliente tem que saber n\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 precat\u00f3rio sempre, se o valor ficar at\u00e9 o limite da OPV voc\u00ea recebe em dois meses, tr\u00eas meses mais tardar. E a gente tamb\u00e9m n\u00e9, e a gente tamb\u00e9m, porque os nossos honor\u00e1rios s\u00e3o sobre o proveito econ\u00f4mico. Se o cliente recebe em dois ou tr\u00eas meses, nosso proveito econ\u00f4mico tamb\u00e9m ser\u00e1 dentro desse prazo. Ent\u00e3o essa \u00e9 a primeira raz\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A segunda raz\u00e3o para que n\u00e3o haja necessidade de espera de precat\u00f3rio: muitas dessas demandas, como eu disse, elas permitem que, uma vez reconhecido o cr\u00e9dito que o servidor tem, por exemplo, porque ele pagou a mais ou que era indevido, ele pode descontar esse cr\u00e9dito nos pagamentos futuros, o que faz com que ele tenha um proveito econ\u00f4mico imediato tamb\u00e9m, n\u00e3o tem que esperar precat\u00f3rio para deixar de pagar imposto de renda na fonte. Se ele tem um cr\u00e9dito porque vem pagando a mais, isso n\u00e3o \u00e9 precat\u00f3rio e a gente tem que mostrar para o cliente que essa \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o se exige aguardar n\u00e9, a demora da fila dos precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive eu tenho ensinado muito no meu curso \u201cadvogue para servidores\u201d n\u00e9, n\u00e3o tenho tempo de falar tudo aqui, porque as nossas lives s\u00e3o de meia hora, mas eu tenho batido muito nessa tecla: as pessoas n\u00e3o sabem, mas mesmo que a condena\u00e7\u00e3o supere o valor da OPV, \u00e9 poss\u00edvel voc\u00ea renunciar ao excedente da OPV. Ent\u00e3o \u00e0s vezes voc\u00ea pega o munic\u00edpio em que a OPV \u00e9 de at\u00e9 10 mil reais e o cliente conseguiu uma indeniza\u00e7\u00e3o de 20, 30.000 reais, a gente pode dizer para ele que se ele quiser ele recebe 10 e renuncia o restante. \u00c9 sempre poss\u00edvel voc\u00ea renunciar ao que excede o limite da OPV para receber logo.<\/p>\n\n\n\n

E qual que \u00e9 a vantagem disso? A vantagem \u00e9 que voc\u00ea n\u00e3o precisa esperar 30 anos na fila do precat\u00f3rio e a\u00ed o cliente decide junto com a gente. A gente esclarece, ele toma a decis\u00e3o junto com a gente. O que que ele quer? Receber 20, 30.000 reais daqui a 30 anos, se \u00e9 que ele vai estar vivo, ou pegar 10.000 reais agora? Tenho certeza absoluta que o cliente vai preferir renunciar o excedente da OPV.<\/p>\n\n\n\n

A terceira raz\u00e3o pela qual essa obje\u00e7\u00e3o do cliente que vai demorar para receber, ela pode ser refutada por um terceiro argumento muito poderoso: as pessoas n\u00e3o sabem, eu explico isso no meu curso completo \u201cadvogue para servidores\u201d e falo tamb\u00e9m no curso de advocacia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O precat\u00f3rio \u00e9 um cr\u00e9dito, \u00e9 um t\u00edtulo que d\u00e1 direito a um cr\u00e9dito, s\u00f3 que o cr\u00e9dito vai ser pago l\u00e1 na frente e como todo t\u00edtulo que d\u00e1 direito a um cr\u00e9dito, n\u00e3o \u00e9 exatamente um t\u00edtulo de cr\u00e9dito de que fala o direito empresarial, mas \u00e9 um documento que d\u00e1 direito a um cr\u00e9dito, \u00e9 o reconhecimento de um cr\u00e9dito contra a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Eu posso vender esse documento, eu posso ceder, mediante recebimento de valor negociado, a titularidade desse documento. Se voc\u00ea entrar no Google hoje e digitar \u201cquero vender o meu precat\u00f3rio\u201d, voc\u00ea vai ficar por dois ou tr\u00eas meses recebendo an\u00fancios de empresas que trabalham s\u00f3 com isso, com compra e negocia\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios, ali\u00e1s se voc\u00ea entrar no Google agora e digitar \u201cquero vender o meu precat\u00f3rio\u201d, voc\u00ea ter\u00e1 centenas e centenas de empresas que est\u00e3o dispostas a negociar o valor para voc\u00ea receber de imediato.<\/p>\n\n\n\n

A\u00ed assina um contratinho de cess\u00e3o de direitos, a empresa que est\u00e1 comprando vira titular daquele cr\u00e9dito e ela te paga hoje, no m\u00ednimo, no m\u00ednimo, na pior das situa\u00e7\u00f5es, hoje a gente consegue, com um pouquinho de paci\u00eancia, negociar qualquer precat\u00f3rio para venda imediata pelo m\u00ednimo de cinquenta por cento, m\u00ednimo. Se o cliente tiver um pouquinho de estrat\u00e9gia, paci\u00eancia para n\u00e3o fechar com os primeiros l\u00e1, \u00e9 poss\u00edvel subir muito esse valor.<\/p>\n\n\n\n

E por que que isso \u00e9 bom? Porque isso serve como uma outra op\u00e7\u00e3o em vez de renunciar o excedente da OPV. Se o precat\u00f3rio \u00e9 de 30 mil reais e o limite da OPV \u00e9 de 10 mil reais, o cliente pode renunciar aos 20 para receber imediatamente na OPV, mas ele pode tamb\u00e9m esperar a emiss\u00e3o do precat\u00f3rio e de posse da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria desse precat\u00f3rio, no dia seguinte negociar na pra\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A\u00ed em vez de ele abater 20 mil renunciando, para receber 10, ele pode negociar o precat\u00f3rio de 30 por 15, por 20, voc\u00ea entendeu? Isso \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o espetacular pra afastar esse fantasma do precat\u00f3rio, esse espectro que aterroriza advogados e indiv\u00edduos que t\u00eam cr\u00e9ditos contra a Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o n\u00e3o deixe o cliente escapar da reuni\u00e3o sem assinar o contrato porque ele tem medo de demorar para receber. Esse medo \u00e9 infundado, s\u00f3 que o cliente n\u00e3o sabe porque \u00e9 infundado, cabe a n\u00f3s esclarecermos as raz\u00f5es pelas quais esse medo \u00e9 infundado, seja porque ele pode compensar o cr\u00e9dito nos pagamentos seguintes, ele pode receber por OPV, ele pode renunciar ao excedente da OPV ou at\u00e9 vender o precat\u00f3rio. Como que o cliente vai saber disso? N\u00e3o h\u00e1 outro jeito sen\u00e3o voc\u00ea informar.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o recado muito importante: j\u00e1 est\u00e3o abertas as inscri\u00e7\u00f5es para imers\u00e3o online da advocacia tribut\u00e1ria, um evento cem por cento online, gratuito que vai acontecer nos dias 3, 5 e 7 de maio, \u00e9 de 3 a 7 de maio, estamos falando a\u00ed de daqui a duas tr\u00eas semanas, e nesse evento eu vou te mostrar como que voc\u00ea pode atingir estabilidade financeira advogando para contribuintes mesmo come\u00e7ando da estaca zero.<\/p>\n\n\n\n

Ah, e muito importante: sem se tornar ref\u00e9m do cliente, porque quando n\u00f3s advogamos contra a Fazenda P\u00fablica, o perfil do cliente \u00e9 um perfil melhor do que os clientes comuns, ent\u00e3o n\u00f3s temos condi\u00e7\u00e3o de selecionar os clientes e fazendo substitui\u00e7\u00e3o de clientes da nossa carteira, pra ficar s\u00f3 com clientes que n\u00e3o perturbam a nossa vida, s\u00f3 com clientes que n\u00e3o s\u00e3o sem no\u00e7\u00e3o, clientes que pagam direitinho e a gente poder realizar o nosso sonho de a gente escolher a causa em vez da causa nos escolher, t\u00e1 bom?<\/p>\n\n\n\n

Valeu, essa foi mais uma edi\u00e7\u00e3o do programa \u201ceu advogando para servidores p\u00fablicos\u201d, houve uma mudan\u00e7a de grade dos meus programas, das minhas lives, ent\u00e3o ter\u00e7a-feira de manh\u00e3 n\u00f3s temos \u201cnovos tributaristas\u201d, 10:07, ter\u00e7a-feira \u00e0s sete horas da noite e sete minutos n\u00f3s temos \u201co papo \u00e9 advocacia\u201d, em que eu converso, bato papo ao vivo com participantes que queiram entrar, para gente conversar sobre as coisas da advocacia e quinta de manh\u00e3, 10:07, n\u00f3s temos \u201ceu advogando para servidores p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Valeu, nos vemos ent\u00e3o no pr\u00f3ximo programa.<\/p>\n\n\n\n

Obrigado pela companhia.<\/p>\n\n\n\n

Transmitido ao vivo em 15 de abril de 2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assista ao v\u00eddeo completo em: https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=Si6unXtfBL0<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Primeira pergunta que voc\u00ea pode estar se fazendo: \u00f4 Mazza mas qual que \u00e9 a import\u00e2ncia de saber os casos em que o servidor tem direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o? Bom, pra quem quer come\u00e7ar do zero, entender essa oportunidade de neg\u00f3cio que \u00e9 a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em favor do servidor \u00e9 um caso muito importante, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[69,11,68,22],"yoast_head":"\nQuando o Servidor Tem Direito a Indeniza\u00e7\u00e3o - Portal Advogue para Servidores<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Voc\u00eas sabem o que gera direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o em favor do servidor no servi\u00e7o p\u00fablico? 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