{"id":1542,"date":"2021-04-29T15:42:00","date_gmt":"2021-04-29T18:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/?p=1542"},"modified":"2021-04-29T15:42:00","modified_gmt":"2021-04-29T18:42:00","slug":"explique-para-o-cliente-nem-sempre-ha-precatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/explique-para-o-cliente-nem-sempre-ha-precatorio\/","title":{"rendered":"Explique Para O Cliente: Nem Sempre H\u00e1 Precat\u00f3rio"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Muito bem, vamos falar hoje sobre esse tema: explique para o cliente que nem sempre haver\u00e1 um precat\u00f3rio. Mazza, qual \u00e9 a import\u00e2ncia de eu refutar obje\u00e7\u00f5es? Vamos come\u00e7ar por a\u00ed para refor\u00e7ar essa ideia que eu sempre gosto de repisar: obje\u00e7\u00f5es s\u00e3o barreiras mentais que o cliente tem e que impedem ou dificultam a assinatura do contrato, nossa contrata\u00e7\u00e3o. Sempre que o cliente sai da reuni\u00e3o sem assinar o contrato \u00e9 porque ele tinha alguma obje\u00e7\u00e3o que voc\u00ea n\u00e3o derrubou, ou uma obje\u00e7\u00e3o de que o como<\/s> servi\u00e7o caro, demora para receber, o valor \u00e9 pequeno, o Judici\u00e1rio \u00e9 muito moroso, tenho medo de persegui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De qualquer forma, precisamos conhecer antes as principais obje\u00e7\u00f5es do cliente para que na reuni\u00e3o n\u00f3s consigamos derrubar essa obje\u00e7\u00e3o. \u00c9 muito dif\u00edcil na hora ocorrer um super argumento se o cliente vier com alguma obje\u00e7\u00e3o nova. Sempre haver\u00e1 um delta, um risco de o cliente aparecer com uma obje\u00e7\u00e3o que n\u00f3s n\u00e3o conhec\u00edamos. Nesse caso \u00e9 preciso ter jogo de cintura, mas praticamente todas as obje\u00e7\u00f5es a gente pode ir mapeando.<\/p>\n\n\n\n

As obje\u00e7\u00f5es dependem da oportunidade de neg\u00f3cio. O cliente que \u00e9 contribuinte e tem um estabelecimento com infra\u00e7\u00e3o de ICMS, ele tem um tipo espec\u00edfico de obje\u00e7\u00e3o. J\u00e1 se o cliente \u00e9 servidor p\u00fablico, as obje\u00e7\u00f5es s\u00e3o em outra linha, at\u00e9 o medo de persegui\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n

O cliente que vai entrar com uma anulat\u00f3ria contra o ato de infra\u00e7\u00e3o, o medo que ele tem de persegui\u00e7\u00e3o \u00e9 da fiscaliza\u00e7\u00e3o. Se for servidor p\u00fablico demitido por processo disciplinar, o medo que ele tem de reintegra\u00e7\u00e3o \u00e9 de ser perseguido.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, o cliente pode ter medo, mas a gente precisa analisar qual \u00e9 a oportunidade na qual a gente est\u00e1 prospectando e conhecer a lista pelo menos das mais prov\u00e1veis que o cliente tem na cabe\u00e7a dele para impedir a nossa contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma dessas obje\u00e7\u00f5es claras \u00e9 o sistema de precat\u00f3rio. De fato isso n\u00f3s podemos concluir rapidamente para quem lida com servidores p\u00fablicos ou contribuintes, que quando a gente advoga no proveito econ\u00f4mico, quando a nossa pretens\u00e3o principal \u00e9 receber recursos para o cliente, o precat\u00f3rio \u00e9 um pesadelo.<\/p>\n\n\n\n

O precat\u00f3rio \u00e9 um pesadelo n\u00e3o s\u00f3 para o cliente que sabe que vai demorar d\u00e9cadas e d\u00e9cadas para ver a cor do dinheiro, como para n\u00f3s, porque os nossos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia devidos pela Fazenda P\u00fablica tamb\u00e9m s\u00e3o pagos pelo sistema de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante saber lidar com o precat\u00f3rio, com os mecanismos de fugir dele, para ajudar o cliente e tamb\u00e9m para nos favorecer no momento de receber os honor\u00e1rios sucumbenciais. Fora os honor\u00e1rios sucumbenciais, quando o cliente p\u00f5e a m\u00e3o no dinheiro, de fato, a gente no proveito econ\u00f4mico vincula no contrato o recebimento de recursos do pagamento de outra parcela dos honor\u00e1rios contratuais.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o o ideal, o cen\u00e1rio perfeito \u00e9 a gente ter honor\u00e1rios pagos pelo cliente na propositura da a\u00e7\u00e3o, e a\u00ed ele divide em quantas vezes quiser, se a gente conseguir cobrar a tabela da OAB, melhor. Mas quando advogamos no proveito econ\u00f4mico, como teremos recebimento futuro, \u00e0s vezes o cliente acha muito a tabela da OAB e ai se voc\u00ea achar que for o caso, voc\u00ea pode pensar em outra alternativa.<\/p>\n\n\n\n

Mas a regra \u00e9 essa: honor\u00e1rios contratuais na propositura da a\u00e7\u00e3o, depois um percentual de qualquer proveito econ\u00f4mico que o cliente tiver, o que soa para ele como uma coisa muito justa, pois ele s\u00f3 ir\u00e1 nos pagar se ele tiver algum pagamento. <\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o a ideia dele n\u00e3o \u00e9 nem que ele est\u00e1 pagando, a ideia dele \u00e9 que n\u00f3s estamos dividindo um benef\u00edcio financeiro que est\u00e1 chegando. Isso a gente pede nos honor\u00e1rios, a gente contrata com o cliente nos honor\u00e1rios: proveito econ\u00f4mico nas tutelas de urg\u00eancia, concess\u00e3o de liminar ou tutela antecipada se houver proveito econ\u00f4mico nisso, como tamb\u00e9m no recebimento do dinheiro, mas o recebimento efetivo do dinheiro, se n\u00e3o for na tutela antecipada, se n\u00e3o tiver liminar vai se dar s\u00f3 com o levantamento do precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o o que eu disse, os mesmos trinta anos que pode demorar para o cliente levantar o valor do precat\u00f3rio a gente pode sujeitar tamb\u00e9m a essa fila.<\/p>\n\n\n\n

Ah Mazza, mas os nossos precat\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o alimentares? Ent\u00e3o, os precat\u00f3rios de servidores tamb\u00e9m s\u00e3o, mas o que acontece \u00e9 que a fila de precat\u00f3rios de alimentos ela hoje \u00e9 maior que a dos precat\u00f3rios comuns, ent\u00e3o n\u00e3o tem muita vantagem na natureza alimentar do precat\u00f3rio. Ent\u00e3o bom pro cliente, bom pra gente.<\/p>\n\n\n\n

\u00d4 Mazza, Como eu explico para o cliente o funcionamento do precat\u00f3rio? Ali\u00e1s Mazza, c\u00e1 entre n\u00f3s, revisa a\u00ed pra mim o que \u00e9 um precat\u00f3rio qual \u00e9 a l\u00f3gica, porque eu estou muito interessado em come\u00e7ar do zero na advocacia contra a Fazenda P\u00fablica, na Advocacia contra servidor, na Advocacia para contribuinte, mas eu n\u00e3o domino esse assunto.<\/p>\n\n\n\n

\u00d4 Mazza, que diabos \u00e9 um precat\u00f3rio? Ent\u00e3o vamos entender. Precat\u00f3rio \u00e9 uma ordem de pagamento que \u00e9 emitida contra uma pessoa jur\u00eddica estatal. \u00c9 um documento que materializa um cr\u00e9dito que a Fazenda tem que satisfazer.<\/p>\n\n\n\n

Por que existe o precat\u00f3rio? A primeira coisa que tem que ser entendida, \u00e9 que a gente s\u00f3 fala de precat\u00f3rio se houver obriga\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica para fazer um pagamento na via judicial. Nem sempre o que a gente consegue em uma a\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 uma ordem de pagamento, \u00e0s vezes a gente nem quer receber, a gente quer alguma outra coisa, a\u00ed n\u00e3o tem precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, por exemplo, se eu preciso que meu cliente seja imediatamente aposentado, que se converta uma licen\u00e7a sa\u00fade por aposentadoria por invalidez, isso \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer. Transitando em julgado essa a\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o tiver um retroativo para receber, n\u00e3o vai para precat\u00f3rio. Transita em julgado e a Fazenda recebe a ordem de cumprimento a\u00ed n\u00e3o tem precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Se eu preciso de um documento e \u00e9 isso que me interessa, advogo para contribuinte e ele precisa de uma certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa para participar de uma licita\u00e7\u00e3o. Eu ganhando essa causa, n\u00e3o tem precat\u00f3rio, pois n\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o para pagamento. Essa tamb\u00e9m \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer, \u00e0s vezes tem \u00e9<\/s> uma obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, a gente obt\u00e9m uma ordem judicial para impedir que o tributo seja cobrado a partir de uma base de c\u00e1lculo irregular. A\u00ed n\u00e3o tem precat\u00f3rio, o que vai acontecer \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o judicial para que o fisco n\u00e3o fa\u00e7a aquela cobran\u00e7a. A \u00fanica hip\u00f3tese em que a gente cogita de precat\u00f3rio \u00e9 para pagamento em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

E quando eu falo em pagamento em dinheiro \u00e9 preciso fazer uma distin\u00e7\u00e3o. \u00c0s vezes o pagamento que a gente quer \u00e9 um pagamento cont\u00ednuo, \u00e9 uma complementa\u00e7\u00e3o de um recebimento de vencimentos pelo servidor p\u00fablico. Vamos supor o seguinte: vamos supor que o nosso cliente esteja h\u00e1 dez anos sem receber um aumento remunerat\u00f3rio que sequer atingiu o \u00edndice inflacion\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

A infla\u00e7\u00e3o correu a remunera\u00e7\u00e3o do servidor. Essa \u00e9 uma causa muito importante que eu ensino para os meus alunos e precisa de uma distin\u00e7\u00e3o, veja, h\u00e1 uma farta jurisprud\u00eancia do STF no sentido de que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode for\u00e7ar o Executivo a enviar o projeto de lei para determina\u00e7\u00e3o de aumento de servidor p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 que a gente n\u00e3o vai pedir nessa oportunidade que haja um aumento para todo mundo, a gente quer que apenas em rela\u00e7\u00e3o ao nosso cliente nessa demanda, haja uma atualiza\u00e7\u00e3o que apenas para nosso cliente haja uma monet\u00e1ria da remunera\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 um aumento, \u00e9 apenas uma recomposi\u00e7\u00e3o do valor de compra que a remunera\u00e7\u00e3o do servidor tem. Ent\u00e3o tem muitas decis\u00f5es do STF que n\u00e3o se aplicam diretamente a essa oportunidade.<\/p>\n\n\n\n

O STF fala muito que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode dar aumento, que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode obrigar o Executivo a aumentar, que n\u00e3o existe direito subjetivo ao aumento, mas n\u00e3o queremos aumento, queremos que se a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo for de 5%, que se determine o pagamento com cinco por cento a mais. E por que isso? Isso porque existem duas normas constitucionais que asseguram isso para o servidor p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n

Uma primeira que determina que haver\u00e1 uma revis\u00e3o anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores e uma segunda norma que garante a irredutibilidade dos vencimentos. O que \u00e9 a irredutibilidade dos vencimentos? \u00c9 a proibi\u00e7\u00e3o justamente de que a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores seja corro\u00edda pela infla\u00e7\u00e3o. Veja, se eu aprovo uma lei reduzindo o vencimento de um servidor em dez por cento (situa\u00e7\u00e3o A) ou se o servidor n\u00e3o tem atualiza\u00e7\u00e3o h\u00e1 v\u00e1rios anos e ele perdeu dez por cento da remunera\u00e7\u00e3o por conta da infla\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a mesma. Ent\u00e3o a irredutibilidade de vencimentos se aplica nessas duas frentes.<\/p>\n\n\n\n

Quando advogamos nessa oportunidade, n\u00f3s sempre temos que tomar cuidado em afastar essas decis\u00f5es do STF, mostrar para o juiz que a gente n\u00e3o est\u00e1 litigando contra a orienta\u00e7\u00e3o do STF, contra defini\u00e7\u00e3o de temas de repercuss\u00e3o geral, contra decis\u00f5es em ADIN. N\u00e3o \u00e9 isso, o nosso pedido \u00e9 bem espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Agora pensa o seguinte: Quando eu pe\u00e7o a recomposi\u00e7\u00e3o da perda inflacion\u00e1ria no per\u00edodo, o primeiro benef\u00edcio que eu terei vai ser a partir da decis\u00e3o liminar ou da tutela antecipada o meu cliente receber a remunera\u00e7\u00e3o j\u00e1 com a recomposi\u00e7\u00e3o da perda inflacion\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

E o que h\u00e1 de interessante? Vai ter um aumento imediato, n\u00e3o \u00e9 um aumento real, mas \u00e9 um \u00edndice dentro da infla\u00e7\u00e3o oficial do per\u00edodo. Isso n\u00e3o vai para precat\u00f3rio, isso vai obrigar a Fazenda a, a partir da decis\u00e3o, complementar a remunera\u00e7\u00e3o do servidor que j\u00e1 vinha recebendo. Ent\u00e3o o servidor que vem recebendo mensalmente, quando h\u00e1 uma decis\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o desse valor, n\u00e3o tem precat\u00f3rio, porque ele tem que receber todos os meses dali pra frente. Ent\u00e3o \u00e9 de alguma forma uma condena\u00e7\u00e3o a pagamento, mas \u00e9 uma condena\u00e7\u00e3o a pagamento que n\u00e3o se sujeita ao sistema de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Nessa causa de recomposi\u00e7\u00e3o da perda inflacion\u00e1ria h\u00e1 duas pretens\u00f5es: a primeira \u00e9 essa que eu disse, da corre\u00e7\u00e3o imediata da remunera\u00e7\u00e3o do servidor e a segunda \u00e9 para receber o retroativo. Quanto ao retroativo, tem precat\u00f3rio. Quanto aos recebimentos futuros, n\u00e3o tem precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o o sistema de precat\u00f3rio ele existe quando a Fazenda P\u00fablica, que \u00e9 o nome que se d\u00e1 ao Estado em ju\u00edzo, \u00e9 condenada a pagar determinado valor sobre algum pret\u00e9rito, algum valor retroativo. Se for para aumentar remunera\u00e7\u00e3o futura, n\u00e3o tem precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00d4 Mazza, e por que existe essa l\u00f3gica do precat\u00f3rio? N\u00e3o seria mais f\u00e1cil assim que a Fazenda P\u00fablica \u00e9 condenada judicialmente a pagar, pedir a penhora de um bem p\u00fablico, a\u00ed a Fazenda deposita sob pena de venda de uma viatura do metr\u00f4, venda de um terreno abandonado do INSS, venda de um equipamento sem uso da Uni\u00e3o Federal. Por que tem essa fila dos precat\u00f3rios?<\/p>\n\n\n\n

Bom, tem duas formas de responder isso. Uma resposta superficial \u00e9 dizer assim: os precat\u00f3rios existem por uma determina\u00e7\u00e3o constitucional. O artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o, v\u00e1rias vezes modificado por emendas, estabeleceu a l\u00f3gica do sistema de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 que tem uma forma mais profunda de voc\u00ea compreender o sistema de precat\u00f3rios que est\u00e1 por tr\u00e1s da norma expressa do artigo 100. O sistema de precat\u00f3rios, ele se justifica a partir de duas premissas:<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, o princ\u00edpio da isonomia: a ideia de um precat\u00f3rio \u00e9 de respeitar uma ordem cronol\u00f3gica de condena\u00e7\u00f5es. N\u00e3o \u00e9 justo que uma pessoa favorecida por uma condena\u00e7\u00e3o a pagamento hoje, contra a Uni\u00e3o, receba na frente de algu\u00e9m que tenha uma mesma ordem de pagamento expedida h\u00e1 cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o as filas, as ordens cronol\u00f3gicas s\u00e3o imposi\u00e7\u00f5es do princ\u00edpio constitucional da isonomia que se distribui em v\u00e1rias normas, artigo 5\u00ba, caput, a isonomia est\u00e1 prevista tamb\u00e9m l\u00e1 no artigo 37, caput com o nome de impessoalidade e a Constitui\u00e7\u00e3o tem um subsistema todo de prote\u00e7\u00e3o da isonomia e o precat\u00f3rio \u00e9 um de seus desdobramentos.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, \u00e9 por isso que existe mais de uma fila de precat\u00f3rio por unidade federativa, ou unidade estatal, justamente para aplicar a segunda parte do princ\u00edpio da isonomia \u201ctratar desigualmente os desiguais\u201d \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o abriu mais de uma fila, a fila normal dos precat\u00f3rios, a fila de quem tem precat\u00f3rios de natureza alimentar, porque se pressup\u00f5e que esse seja um cr\u00e9dito mais urgente que os outros, ent\u00e3o eu estou tratando desigualmente os desiguais. e ainda os precat\u00f3rios de alt\u00edssimo valor que s\u00e3o negociados a parte, que n\u00e3o seguram mais a flu\u00eancia de nenhuma das duas filas.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o a isonomia \u00e9 a primeira raz\u00e3o sist\u00eamica que justifica o precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Segunda raz\u00e3o que est\u00e1 por tr\u00e1s do artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o e mais importante: a impenhorabilidade dos bens p\u00fablicos: bens p\u00fablicos n\u00e3o se sujeitam \u00e0 constri\u00e7\u00e3o judicial, o que em termos pr\u00e1ticos significa que a ideia de penhorar as viaturas do metr\u00f4 \u00e9 um pedido juridicamente imposs\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n

Quando eu pe\u00e7o para penhorar um terreno do INSS, esse pedido \u00e9 juridicamente imposs\u00edvel, quando eu pe\u00e7o para penhorar bens sem uso da Uni\u00e3o, esse pedido \u00e9 juridicamente imposs\u00edvel, e entenda o porqu\u00ea: os bens p\u00fablicos s\u00e3o inalien\u00e1veis, eles n\u00e3o podem ser vendidos pois n\u00e3o pertencem \u00e0 entidade federativa, eles pertencem \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, a entidade federativa \u00e9 uma mera gestora desses bens. <\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o eu n\u00e3o posso vender um bem que pertence \u00e0 coletividade, a n\u00e3o ser que haja um processo de desafeta\u00e7\u00e3o, mas a\u00ed \u00e9 outra coisa. Se eu n\u00e3o posso vender, a penhora \u00e9 in\u00fatil, pois o que adianta penhorar uma viatura do metr\u00f4 se depois eu n\u00e3o posso levar \u00e0 venda essa viatura e entregar o produto da venda para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Ent\u00e3o a impenhorabilidade \u00e9 uma deriva\u00e7\u00e3o da inalienabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Algumas decis\u00f5es do STF vem criando mitiga\u00e7\u00f5es \u00e0 l\u00f3gica dos precat\u00f3rios. Ent\u00e3o, por exemplo, o metr\u00f4, normalmente \u00e9 uma sociedade de economia mista, uma empresa p\u00fablica, isso muda de um lugar para o outro, mas \u00e9 sempre estadual. <\/p>\n\n\n\n

Metr\u00f4 \u00e9 um meio de transporte que cerca de dez estados brasileiros t\u00eam. \u00c9 um meio de transporte muito caro, ent\u00e3o n\u00e3o \u00e9 toda capital que consegue ter um metr\u00f4, mas nas capitais que t\u00eam metr\u00f4, e mais o Distrito Federal que tem o seu, o metr\u00f4 \u00e9 organizado como uma empresa da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista.<\/p>\n\n\n\n

Como o metr\u00f4 ele presta um servi\u00e7o p\u00fablico, a doutrina e a jurisprud\u00eancia sempre sustentaram que o metr\u00f4, embora seja uma pessoa jur\u00eddica de direito privado, est\u00e1 sujeito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por meio de precat\u00f3rio. Se eu penhoro um carro do metr\u00f4, ele para, e n\u00e3o pode parar de fornecer o servi\u00e7o p\u00fablico pelo princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 que de uns meses para c\u00e1, o STF se posicionou dizendo que n\u00e3o h\u00e1 sistema de precat\u00f3rio no metr\u00f4, o que em tese significa que todos os bens pertencentes ao metr\u00f4 podem ser penhorados e alienados e o produto dessa venda entregue a um eventual credor. Isso \u00e9 muito curioso porque sujeita o metr\u00f4 ao sistema comum de execu\u00e7\u00e3o do CPC e n\u00e3o ao sistema especial do artigo 100.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, a l\u00f3gica do sistema de precat\u00f3rio \u00e9 essa l\u00f3gica a\u00ed: um bem p\u00fablico n\u00e3o pode ser vendido, se ele n\u00e3o pode ser vendido n\u00e3o d\u00e1 para penhorar, se n\u00e3o d\u00e1 para penhorar o sistema tem que ser outro. O sistema \u00e9 uma ordem de pagamento que se envolver valores pret\u00e9ritos, n\u00e3o vai ter previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria imediata e essa ordem vai entrar no final da fila de pagamento cronol\u00f3gico para que o legislador tenha tempo de inserir aquela d\u00edvida na lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica de precat\u00f3rios \u00e9 essa. \u00d4 Mazza, tudo bem, a l\u00f3gica de precat\u00f3rios eu j\u00e1 compreendi. Agora Mazza, o que eu fa\u00e7o quando o cliente me pergunta como funciona o precat\u00f3rio e eu dou mais ou menos por cima essas explica\u00e7\u00f5es, mas e se o cliente objetar, como a gente diz, a demora no pagamento de precat\u00f3rio para dizer que n\u00e3o quer entrar com a a\u00e7\u00e3o, que vai pensar melhor, ou seja, se ele tiver essa obje\u00e7\u00e3o e eu n\u00e3o souber como eu lido? \u00d4 Mazza, dizendo de uma forma bem direta, quais s\u00e3o os melhores argumentos para refutar a obje\u00e7\u00e3o do cliente de que haver\u00e1 precat\u00f3rio e que portanto o recebimento do dinheiro a que ele tem direito vai demorar para acontecer?<\/p>\n\n\n\n

Bom, s\u00e3o v\u00e1rios os argumentos:<\/p>\n\n\n\n

– Primeiro argumento importante: se advogarmos no proveito econ\u00f4mico, quer dizer, se aquilo que n\u00f3s estamos pedindo vai gerar um cr\u00e9dito cont\u00ednuo para o nosso cliente, vai trazer um benef\u00edcio econ\u00f4mico para ele, ou porque ele vai receber mais se for servidor, ou porque ele vai pagar menos se for contribuinte. As liminares e as tutelas antecipadas produzem esse efeito sem que haja precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o vamos trabalhar em dois cen\u00e1rios aqui, aquele primeiro cen\u00e1rio que eu disse: servidor p\u00fablico vem recebendo sem atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do recurso. A gente entra com uma a\u00e7\u00e3o judicial de obriga\u00e7\u00e3o de fazer pedindo duas coisas: primeiro que seja aplicado o \u00edndice oficial dos pagamentos futuros e segundo que o retroativo seja indenizado.<\/p>\n\n\n\n

Bom, quanto ao retroativo indenizado n\u00e3o tem o que fazer, precisa esperar o precat\u00f3rio se superar o valor da OPV de que eu falo daqui a pouquinho, mas quanto ao recebimento futuro, eu consigo em tutela antecipada ou em liminar uma ordem judicial para que o pagamento seja acrescido dali para frente da perda inflacion\u00e1ria e a\u00ed n\u00e3o tem precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o no m\u00ednimo o cliente vai se favorecer por meses e meses, talvez anos e anos, de um sal\u00e1rio que \u00e9 maior. Ele n\u00e3o \u00e9 realmente maior, porque isso seria um aumento que s\u00f3 o legislador pode dar, e a gente n\u00e3o consegue por via judicial porque viola in\u00fameras decis\u00f5es do STF, mas no final do m\u00eas \u00e9 algo a mais que ele recebe. Ent\u00e3o, quando a gente advoga no proveito econ\u00f4mico para servidor p\u00fablico a gente tem que explicar que h\u00e1 esse benef\u00edcio imediato.<\/p>\n\n\n\n

Segundo cen\u00e1rio, no caso de contribuinte, suponha um contribuinte que ele tenha pago tributo a maior. Tem v\u00e1rias possibilidades do que fazer: eu posso ir para a via administrativa pedir a restitui\u00e7\u00e3o; posso entrar com uma a\u00e7\u00e3o judicial de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito; posso pedir a compensa\u00e7\u00e3o de tributos, s\u00e3o v\u00e1rias estrat\u00e9gias.<\/p>\n\n\n\n

Veja, nesse caso em que o cliente quer um proveito econ\u00f4mico, receber de volta aquele valor, existe uma possibilidade de a gente conseguir o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, o que significa abater dos pagamentos futuros aquele cr\u00e9dito que \u00e9 reconhecido judicialmente, que prov\u00e9m de um pagamento equivocado ou a maior. \u00c9 preciso tomar um pouquinho de cuidado sobre como a gente formula esse pedido de tutela de urg\u00eancia para gente n\u00e3o contrariar diretamente entendimento do STF e STJ, mas isso \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Ao inv\u00e9s de eu esperar 3, 4, 5 anos para transitar em julgado uma a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e depois mais 30 anos na fila dos precat\u00f3rios, eu posso pedir a compensa\u00e7\u00e3o, de modo que m\u00eas a m\u00eas, nos pagamentos futuros, seja abatido uma parte daquele cr\u00e9dito, o que vamos combinar \u00e9 muito parecido com receber uma bolada do Poder P\u00fablico, com a vantagem de que a compensa\u00e7\u00e3o traz um benef\u00edcio imediato, porque o contribuinte pagar\u00e1 menos tributo dali em diante. Entendido? Ent\u00e3o esse \u00e9 um outro jeito de a gente explicar ao cliente que o precat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 uma inevitabilidade.<\/p>\n\n\n\n

– Segundo argumento importante para afastar a obje\u00e7\u00e3o do cliente a respeito da exist\u00eancia do sistema de precat\u00f3rios: mais uma vez eu quero te lembrar a l\u00f3gica das obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor (OPVs) ou requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPV), que s\u00e3o nomes absolutamente sin\u00f4nimos.  Lembre: a Constitui\u00e7\u00e3o no artigo 100 foi alterada diversas vezes e como a fila dos precat\u00f3rios virou uma palha\u00e7ada inaceit\u00e1vel, uma emenda constitucional trouxe uma mudan\u00e7a significativa no sistema de pagamentos da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Foi feita uma divis\u00e3o fundamental, dizendo o seguinte: Olha, \u00e9 preciso que a entidade federativa aprove uma lei ordin\u00e1ria estabelecendo um teto de pagamento para condena\u00e7\u00f5es judiciais dentro do qual n\u00e3o haver\u00e1 precat\u00f3rio, haver\u00e1 esp\u00e9cie de rito sumar\u00edssimo pra pagamento. Isso de uma certa forma alivia o sistema de precat\u00f3rios para condena\u00e7\u00f5es de pequeno valor que s\u00e3o a maioria absoluta dos casos que est\u00e3o na fila de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

E como que funciona a OPV: A Constitui\u00e7\u00e3o deu uma ordem para o legislador federal, estadual, distrital e municipal aprovar a lei que regulamenta em seu \u00e2mbito a requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor. A constitui\u00e7\u00e3o determinou ainda que esse legislador vai ter que definir duas coisas: o limite da OPV e essa \u00e9 uma avalia\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria do legislador, se me perdoe a utiliza\u00e7\u00e3o do nome discricion\u00e1ria, que \u00e9 de direito administrativo para o exerc\u00edcio da atividade do legislativo, que \u00e9 s\u00f3 um esfor\u00e7o did\u00e1tico, mas h\u00e1 um poder discricion\u00e1rio do legislativo na defini\u00e7\u00e3o disso, qual \u00e9 esse teto?<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 muito interessante que depende da entidade federativa. Existem unidades federativas em que o teto \u00e9 de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, ou seja, at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o h\u00e1 sistema de precat\u00f3rios; existem entidades que n\u00e3o trabalham com base em sal\u00e1rios m\u00ednimos, ent\u00e3o unidades de valor fixadas pela pr\u00f3pria entidade, como a UFIR, por exemplo, podem ser utilizadas, ent\u00e3o determinadas unidades de valor daquela entidade federativa \u00e9 o teto da RPV.<\/p>\n\n\n\n

Hoje no Brasil a m\u00e9dia \u00e9 um sistema de RPV que paga at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, a\u00ed na casa de 20 mil reais, e 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos, na casa a\u00ed de 10 mil reais. Em geral fica entre 10 e 20 mil reais. O problema \u00e9 que as entidades federativas foram malandras e come\u00e7aram a aprovar leis sucessivas que reduzem o valor da pr\u00f3pria RPV. E ser\u00e1 preciso uma hora o STF se manifestar, ou a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o ser alterada, para diminuir esse mecanismo cruel que vai reduzindo lei ap\u00f3s lei o limite da OPV. Porque se voc\u00ea colocar um limite muito baixo, voc\u00ea frustra a l\u00f3gica da emenda constitucional para as requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor.<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea imagina uma lei que diga que no munic\u00edpio de Guarulhos, por exemplo, minha cidade, que eu suponho que a RPV seja de 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos, aprove uma lei dizendo que a RPV em Guarulhos passe a ser de mil reais. Veja, condena\u00e7\u00f5es contra o munic\u00edpio no valor de at\u00e9 mil reais s\u00e3o em pouqu\u00edssima quantidade, porque dificilmente a gente poderia imaginar algu\u00e9m que se aventure em uma a\u00e7\u00e3o judicial para receber no final das contas um valor inferior a mil reais. N\u00e3o vale a pena em termos pr\u00e1ticos para proposi\u00e7\u00e3o dessa demanda. Algum limite precisaria ser estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

O fato \u00e9 que essa lei tem que dizer o limite da OPV e o prazo para pagamento. Esses prazos para pagamento, em m\u00e9dia no Brasil, variando de uma entidade para outra, s\u00e3o entre dois e tr\u00eas meses. E a\u00ed como funciona? Vamos supor, voltando ao caso do munic\u00edpio de Guarulhos, que eu Alexandre Mazza tenha ganho uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra o munic\u00edpio de Guarulhos para reposi\u00e7\u00e3o de um preju\u00edzo que uma viatura guarulhense me causou num acidente de carro e a condena\u00e7\u00e3o tenha sido de 9 mil reais.<\/p>\n\n\n\n

Veja, se est\u00e1 dentro do limite da RPV guarulhense, n\u00e3o tem sistema de precat\u00f3rio. Guarulhos uma vez sendo condenado, e transitando em julgado essa condena\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 o prazo legal suponha de dois meses para depositar esses 9 mil reais, em geral numa conta atrelada \u00e0 vara do juiz que deu a decis\u00e3o. E a\u00ed, se o munic\u00edpio de Guarulhos n\u00e3o fizer esse dep\u00f3sito dentro do prazo hipot\u00e9tico de dois meses, o juiz determina o sequestro de valores da conta corrente ou de qualquer conta corrente vinculada ao munic\u00edpio devedor. <\/p>\n\n\n\n

E a\u00ed o credor acaba recebendo, porque toda entidade federativa tem contas corrente com valores previstos, afinal essas entidades federativas tem que pagar servidor, as entidades tem que pagar sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, sua pr\u00f3pria estrutura, e isso est\u00e1 em conta corrente. O Estado \u00e9 titular de contas correntes como n\u00f3s tamb\u00e9m somos. \u00c9 um contrato banc\u00e1rio como outro qualquer.<\/p>\n\n\n\n

O Estado emite cheque, tem cart\u00e3o de d\u00e9bito, ele pode sacar em caixa autom\u00e1tico, funciona como cada um de n\u00f3s. Ent\u00e3o para que n\u00e3o haja bloqueio de recursos indispens\u00e1veis ao funcionamento da m\u00e1quina, o Poder P\u00fablico acaba depositando. \u00d4 Mazza, como que o poder p\u00fablico vai depositar se a lei or\u00e7ament\u00e1ria foi aprovada no ano anterior? O legislador teria que na lei or\u00e7ament\u00e1ria deduzir qual o valor de uma condena\u00e7\u00e3o futura? Ele tem bola de cristal? N\u00e3o, n\u00e3o \u00e9.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 que se criou uma praxe que, ao final da aprova\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria, estabelecer um valor ali, uma dota\u00e7\u00e3o que fica exclusivamente vinculada ao pagamento de OPVs. O que tem acontecido, porque o Estado brasileiro \u00e9 conhecidamente caloteiro, e chega um momento do ano em que a entidade para de pagar OPV, ela para porque terminou o or\u00e7amento previsto para aquela finalidade. E ai come\u00e7a a ter sequestro, sequestro de conta que paga servidor, sequestro de conta da sa\u00fade, da educa\u00e7\u00e3o, e \u00e9 assim que tem funcionado hoje na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Em termos concretos, esse \u00e9 um argumento muito poderoso. N\u00f3s vamos explicar para o cliente que, dependendo do valor que for ganho, n\u00e3o haver\u00e1 precat\u00f3rio, que ele vai receber em dois meses, mais tardar tr\u00eas meses, vai receber em dinheiro, dinheiro vivo, dinheiro vivo \u00e9 transfer\u00eancia banc\u00e1ria. Mas voc\u00ea entendeu, ele vai receber um valor liquidado j\u00e1 e que vai demorar pouqu\u00edssimo tempo para ser pago.<\/p>\n\n\n\n

– Terceiro argumento importante se o cliente levanta a obje\u00e7\u00e3o do sistema de precat\u00f3rios, como algo que na cabe\u00e7a dele n\u00e3o justi\u00e7a nos contratar e entrar com uma a\u00e7\u00e3o judicial. Lembre: n\u00f3s podemos abrir m\u00e3o do valor que excede a OPV. Eu tenho batido muito nessa tecla porque essa \u00e9 uma dica pr\u00e1tica que as pessoas n\u00e3o sabem. N\u00e3o existe uma necessidade absoluta de que se o valor da condena\u00e7\u00e3o contra a Fazenda superar o teto da OPV, n\u00e3o h\u00e1 uma exig\u00eancia absoluta que de v\u00e1 para o \u00faltimo lugar da fila de precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Superar o valor da OPV n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de obrigatoriedade de emiss\u00e3o de precat\u00f3rio. Por qu\u00ea? Porque come\u00e7ou a existir uma pr\u00e1tica muito inteligente, eu n\u00e3o sei quem criou pela primeira vez esse pedido, mas foi genial quem fez isso, eu queria saber o nome do advogado que sacou isso para dar o cr\u00e9dito: \u00e9 poss\u00edvel abrir m\u00e3o do excedente que supera o teto da OPV.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o veja que interessante, voltando ao caso de Guarulhos. Suponha que Guarulhos tivesse dez mil reais como limite da OPV e eu tenha sofrido um acidente causado por uma viatura guarulhense e meu preju\u00edzo tenha sido de, sei l\u00e1, 40 mil reais. Veja: eu n\u00e3o preciso ir para o sistema de precat\u00f3rio, o que eu posso fazer \u00e9 dizer \u201cjuiz, eu quero receber s\u00f3 os 10 mil por OPV\u201d e os outros 30 mil eu abro m\u00e3o deles. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel fazer isso? \u00c9. E qual \u00e9 a vantagem? A vantagem \u00e9 que o cliente pode escolher o que ele quer. O que o cliente quer? A gente conversa com ele: voc\u00ea prefere 40 mil reais daqui a trinta anos pelo pagamento de precat\u00f3rio, se \u00e9 que vai demorar 30 anos, talvez mais, ou voc\u00ea prefere dez mil agora?<\/p>\n\n\n\n

Eu ouso dizer que se o valor n\u00e3o for estupidamente maior da condena\u00e7\u00e3o, estupidamente maior do que o limite da OPV, o cliente vai preferir o limite da OPV renunciando ao excedente. E essa \u00e9 uma estrat\u00e9gia muito interessante tamb\u00e9m, porque uma vez que a gente pode renunciar ao que excede a OPV, a gente consegue que o proveito econ\u00f4mico chegue nos mesmos dois ou tr\u00eas meses na conta do cliente, o que \u00e9 \u00f3timo, n\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Eu tenho recebido dos meus alunos, especialmente dos alunos de tribut\u00e1rio, em que a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u00e9 mais comum do que o recebimento de valores retroativos do que o caso de servidores, uma estrat\u00e9gia muito interessante que eu n\u00e3o conhecia, mas que meus alunos da escola mesmo, nas perguntas abaixo da aula, sugeriram.<\/p>\n\n\n\n

\u00d4 Mazza, ser\u00e1 que eu n\u00e3o posso, quando um valor excede o limite da OPV, dizer para o juiz que eu quero receber aquele valor da OPV at\u00e9 o limite e o excedente compensar? Ent\u00e3o olha que interessante: suponha que eu tivesse uma restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito julgada procedente contra o munic\u00edpio de Guarulhos porque eu paguei tributo a mais no montante de 100 mil reais. Transitou em julgado a decis\u00e3o: eu posso pedir ao juiz que ele me pague 10 mil reais no sistema de OPV os outros 90 eu compense? Ao inv\u00e9s de eu abrir m\u00e3o do excedente eu mudo o que eu quero, como seja realizado o pagamento desse excedente?<\/p>\n\n\n\n

Olha, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 muito curiosa, seria interessante que algu\u00e9m tentasse formular esse pedido. N\u00e3o sei nem se voc\u00ea j\u00e1 viu isso acontecer. Vou dizer o que me parece: a mim me parece praticamente imposs\u00edvel o juiz deferir isso. Porque se isso fosse poss\u00edvel, pensa comigo, haveria sempre um sistema h\u00edbrido em que at\u00e9 o valor da OPV o pagamento seria em dinheiro e o restante do cr\u00e9dito seria ou mandado para o sistema de precat\u00f3rios ou autorizando a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E isso me parece que seria um pedido sem sentido, que tende a ser indeferido pelo juiz. O juiz vai dizer \u201cou \u00e9 uma coisa ou outra, voc\u00ea quer exceder, abrir m\u00e3o do excedente ou voc\u00ea quer compensar?\u201d. N\u00e3o vejo como, nesse momento atual, a gente combinar as duas coisas, mas em todo caso tudo \u00e9 poss\u00edvel n\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Quando algu\u00e9m teve a brilhante ideia de renunciar ao excedente da OPV, nunca ningu\u00e9m tinha pensado, e parecia uma coisa imposs\u00edvel, porque nunca tentaram. De repente pode dar certo, n\u00e3o acho que isso se d\u00ea, que seja poss\u00edvel hoje, mas \u00e9 legal algu\u00e9m tentar. N\u00e3o tenho recomendado que se fa\u00e7a, mas ao final das contas \u00e9 uma tentativa.<\/p>\n\n\n\n

– \u00daltimo argumento importante para afastar a obje\u00e7\u00e3o do cliente de que n\u00e3o vale a pena entrar com a a\u00e7\u00e3o por causa do sistema de precat\u00f3rios. Lembre, hoje, h\u00e1 uma h\u00e1 uma frase que eu repito aqui 700 vezes \u201cprecat\u00f3rio \u00e9 dinheiro no bolso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00d4 Mazza, como assim? Ent\u00e3o se eu ganho um precat\u00f3rio hoje, tem 30 anos para receber, dinheiro no bolso do Fisco n\u00e9, da Fazenda P\u00fablica? Dinheiro no bolso daqui a 30 anos? N\u00e3o, eu tenho batido muito nessa tecla de que os precat\u00f3rios podem ser vendidos, qualquer pessoa titular de um precat\u00f3rio pode ir na pra\u00e7a, negociar em um mercado aquecid\u00edssimo, negociar isso, que n\u00e3o deixa de ser um t\u00edtulo de cr\u00e9dito, ou algo similar a um t\u00edtulo de cr\u00e9dito, que n\u00e3o se sujeita \u00e0s leis do direito empresarial, como os demais t\u00edtulos de cr\u00e9dito, mas que tem uma l\u00f3gica parecida.<\/p>\n\n\n\n

E quando se come\u00e7ou a fazer isso, negociar na pra\u00e7a precat\u00f3rio, o mercado era um mercado inexperiente. Ent\u00e3o, as empresas que compravam precat\u00f3rio faziam isso pagando um percentual muito baixo. Ent\u00e3o, sei l\u00e1, a pessoa que tinha um precat\u00f3rio de cem mil reais s\u00f3 conseguiria vender, logo ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, por 10, 15 por cento disso, porque n\u00e3o havia concorr\u00eancia entre os potenciais compradores.<\/p>\n\n\n\n

Hoje esse mercado \u00e9 t\u00e3o oceano vermelho, tem tanta empresa que vive disso, tanto particular que vive disso, \u00e9 um negoci\u00e3o, isso \u00e9 um investimento, isso \u00e9 como se fosse uma aplica\u00e7\u00e3o financeira, e o Estado demora para pagar, mas ele paga. N\u00e3o h\u00e1 caso em que um precat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 pago, ele pode demorar os 30 anos, ou ent\u00e3o ser um precat\u00f3rio daqueles de valor monumental que tem que se negociar o que fazer, mas ele vai ser pago. E isso \u00e9 um papel, que se negocia no mercado.<\/p>\n\n\n\n

Hoje tem tanto que a concorr\u00eancia fez o valor m\u00e9dio de pagamento de precat\u00f3rio subir muito. Ent\u00e3o, no m\u00ednimo, no m\u00ednimo, hoje se vende um precat\u00f3rio rec\u00e9m emitido, depende muito de qual \u00e9 o valor, de muito de qual \u00e9 a entidade, se ela \u00e9 mais ou menos caloteira, se a fila demora mais ou menos, mas 50% \u00e9 o que na m\u00e9dia de mercado se paga por um precat\u00f3rio rec\u00e9m expedido. <\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o \u00e9 preciso fazer uma conta com o cliente: como se pode vender o precat\u00f3rio pela metade do pre\u00e7o, na hora que sair uma condena\u00e7\u00e3o que supera a OPV, a gente tem que fazer uma conta com nosso cliente.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, por exemplo, vamos supor que eu tenho uma condena\u00e7\u00e3o de vinte mil reais contra Guarulhos e o limite da OPV seja de dez mil reais. Eu posso fazer duas coisas: ou eu renuncio aos 10 excedentes ou eu vendo esse precat\u00f3rio tentando negociar por mais do que dez mil reais. Neste caso espec\u00edfico eu orientaria o cliente a aguardar a emiss\u00e3o do precat\u00f3rio e negociar na pra\u00e7a, pois se eu vendesse por mais de 50%, o que \u00e9 muito prov\u00e1vel, eu receberia mais do que os dez mil reais da OPV.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o hoje a l\u00f3gica funciona assim: se a condena\u00e7\u00e3o for um pouquinho acima da OPV, vamos dizer a\u00ed cinquenta por cento, at\u00e9 sessenta por cento acima da OPV, vale a pena renunciar. Agora se superar cem por cento do valor da OPV, ent\u00e3o num estado por exemplo como Goi\u00e1s que eu acompanhei at\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s a OPV era de 20 mil reais, suponha que a condena\u00e7\u00e3o contra o estado de Goi\u00e1s tenha sido de 50 mil reais, n\u00e3o vale a pena renunciar os 30 que excedem 20, porque eu posso pegar esse precat\u00f3rio de 50 e negociar por pelo menos 25. Voc\u00ea entendeu?<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o tudo isso est\u00e1 sobre a mesa como estrat\u00e9gias que a gente pode definir com o cliente depois que a condena\u00e7\u00e3o transitar em julgado, porque eu posso escolher l\u00e1 na frente essa ren\u00fancia da OPV e que eliminam essa ideia de que o precat\u00f3rio representa necessariamente uma espera cruel de 20, 30, 40 anos para receber e voc\u00ea percebe que a gente desmonta obje\u00e7\u00e3o do cliente, mas a gente tem que estar preparado pra isso.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o quando n\u00f3s vamos atender um cliente que est\u00e1 pedindo uma indeniza\u00e7\u00e3o ou que quer pedir uma indeniza\u00e7\u00e3o, esse racioc\u00ednio do precat\u00f3rio tem que estar na ponta da l\u00edngua porque se ele falar nessa demora, se ele reclamar que pagamento de precat\u00f3rio vai demorar d\u00e9cadas e d\u00e9cadas, a gente tem que ter na ponta da l\u00edngua esses argumentos.<\/p>\n\n\n\n

E como que a gente faz isso? A gente tem que focar o nosso atendimento e oportunidades de neg\u00f3cio que a gente pr\u00e9 estabeleceu, pra que quando a gente receba um cliente n\u00e3o haja novidades incr\u00edveis e coisas que o cliente pode tirar ali da cartola e nos pegar de cal\u00e7a curta e a\u00ed porque a gente n\u00e3o conseguiu na hora ter um racioc\u00ednio que afasta obje\u00e7\u00e3o, ele vai embora e a gente perde esse cliente que com tanto custo foi prospectado.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 mais gente, valeu.<\/p>\n\n\n\n

Transmitido ao vivo dia 18 de mar\u00e7o de 2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assista ao v\u00eddeo completo em: https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=u-DMLPMLodM&t=2s<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Muito bem, vamos falar hoje sobre esse tema: explique para o cliente que nem sempre haver\u00e1 um precat\u00f3rio. Mazza, qual \u00e9 a import\u00e2ncia de eu refutar obje\u00e7\u00f5es? 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