{"id":1560,"date":"2021-05-17T15:55:34","date_gmt":"2021-05-17T18:55:34","guid":{"rendered":"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/?p=1560"},"modified":"2021-05-17T15:55:35","modified_gmt":"2021-05-17T18:55:35","slug":"recurso-administrativo-em-favor-de-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/recurso-administrativo-em-favor-de-servidores\/","title":{"rendered":"Recurso Administrativo em favor de Servidores"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

\u00d4 Mazza, por que advogar para servidores p\u00fablicos, Mazza? Mazza, na minha cabe\u00e7a eu consigo entender a pessoa que advoga para empregados da iniciativa privada, na \u00e1rea trabalhista, eu consigo entender quem faz fam\u00edlia e sucess\u00f5es, na minha cabe\u00e7a o direito previdenci\u00e1rio faz algum sentido, direito penal tamb\u00e9m, embora eu, Mazza, n\u00e3o atenda em todas essas \u00e1reas, mas me explica, Mazza, porque advogar para servidores p\u00fablicos \u00e9 a bola da vez na advocacia?<\/p>\n\n\n\n

Primeiro porque a advocacia em favor dos servidores \u00e9 um nicho em expans\u00e3o; n\u00f3s n\u00e3o encontramos especialistas na concorr\u00eancia de mercado, n\u00e3o encontramos escrit\u00f3rios e advogados que fa\u00e7am s\u00f3 servidor, ent\u00e3o a gente atendendo o servidor a gente nada no que n\u00f3s chamamos de um \u201coceano azul\u201d, num ambiente sem concorr\u00eancia. Algumas cidades grandes t\u00eam escrit\u00f3rios especializados em servidores, mas s\u00e3o ainda exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segunda raz\u00e3o pela qual atender servidores \u00e9 o seu futuro na advocacia: as causas s\u00e3o escal\u00e1veis, escal\u00e1veis, ou seja, a mesma oportunidade, a mesma peti\u00e7\u00e3o, o mesmo processo, a mesma l\u00f3gica, o mesmo esfor\u00e7o probat\u00f3rio a gente utiliza para sei l\u00e1 quantas 10, 15, 50, 100, 200 causas iguais.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o \u00e9 causa escal\u00e1vel, a gente tem que sair daquele pingadinho na advocacia, qualquer caso que aparece a gente entra, a gente tem que sair desse pingadinho, porque esse pingadinho ele faz com que a gente n\u00e3o consiga escalar, a gente tem que dar muita aten\u00e7\u00e3o, gastar muita energia em um caso que n\u00e3o se repete.<\/p>\n\n\n\n

As causas em favor do servidor que eu ensino no curso completo \u201cadvogue para servidores p\u00fablicos\u201d elas s\u00e3o oportunidades que permitem que a gente atenda, com a mesma l\u00f3gica, dezenas e dezenas de clientes.<\/p>\n\n\n\n

Muito bem, terceira raz\u00e3o pela qual advogar para servidores p\u00fablicos \u00e9 o caminho para estabilidade financeira na profiss\u00e3o \u00e9 o mercado ainda pouco explorado. Veja, n\u00f3s temos nichos de atua\u00e7\u00e3o na advocacia que j\u00e1 est\u00e3o saturados.<\/p>\n\n\n\n

Advocacia trabalhista, por exemplo, j\u00e1 t\u00e1 completamente saturada, al\u00e9m do que h\u00e1 uma retra\u00e7\u00e3o de procura de clientes na advocacia trabalhista, ent\u00e3o \u00e9 um ramo que n\u00e3o tem mais o que oferecer. Muitas outras \u00e1reas est\u00e3o tamb\u00e9m estagnadas. A advocacia para servidores s\u00f3 vai crescer porque cada vez mais o Estado, por uma crise nas contas p\u00fablicas, o Estado vai precisar sacrificar mais direitos de servidores p\u00fablicos. Ent\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 nenhum risco no m\u00e9dio e no longo prazo desse mercado contrair. Essa \u00e9 uma outra raz\u00e3o pra gente advogar para servidores.<\/p>\n\n\n\n

Quarta raz\u00e3o pra gente advogar para servidores: o Estado sempre paga, o Estado n\u00e3o \u00e9 um devedor insolvente. Ele pode demorar para pagar, especialmente se n\u00e3o forem seguidas aquelas estrat\u00e9gias que eu ensino no curso completo \u201cadvogue para servidores\u201d, estrat\u00e9gias para fugir de precat\u00f3rio se cair na fila dos precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Demora, mas o Estado sempre paga, n\u00e3o tem aquele neg\u00f3cio que da gente ganhar uma a\u00e7\u00e3o judicial e n\u00e3o levar porque o r\u00e9u sei l\u00e1 o que que ele fez, o r\u00e9u acabou sumindo, entregando bens para laranjas e coisas assim. Advogando contra o Estado isso nunca acontece.<\/p>\n\n\n\n

Quinta raz\u00e3o: quando n\u00f3s advogamos para servidores p\u00fablicos isso favorece n\u00f3s termos uma receita fixa no final do m\u00eas, um m\u00ednimo que nos sustente no escrit\u00f3rio para acabar com esse pesadelo que \u00e9 a instabilidade na nossa profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na medida em que a gente vai escalando oportunidades que eu mapeio para voc\u00ea, n\u00e3o \u00e9 qualquer causa de servidor, voc\u00ea n\u00e3o vai abrir a porta do escrit\u00f3rio fazer assim: \u201catendo servidor, venham\u201d, porque a\u00ed vai aparecer um pingadinho que n\u00e3o resolve a sua vida e d\u00e1 na mesma advogar para servidor ou advogar em outras oportunidades, mas as oportunidades que eu comento dentro do universo de casos nesse nicho v\u00e3o favorecer voc\u00ea ter uma receita mensal porque s\u00e3o causas escal\u00e1veis e voc\u00ea vai ganhar l\u00e1 um fixo mensal de cada causa e a\u00ed conforme voc\u00ea vai prospectando mais clientes daquela causa, isso vai aumentando o recebimento mensal e sempre aumentando esse recebimento sem nos tornarmos ref\u00e9ns de clientes, que \u00e9 uma grande armadilha da profiss\u00e3o e n\u00e3o tem nada pior do que a gente advogar e n\u00e3o ter tempo para nossa vida pessoal, tem nada pior do que isso e por que que isso acontece na advocacia?<\/p>\n\n\n\n

Porque a gente lida, muitas vezes, com clientes que n\u00e3o tem no\u00e7\u00e3o, eles nos procuram em finais de semana, ficam mandando mensagem sem fim no WhatsApp. N\u00f3s temos que trocar a nossa carteira substituindo os clientes que n\u00e3o nos agradam, que n\u00e3o tem no\u00e7\u00e3o, que pagam mal, por clientes servidores. Claro que a gente n\u00e3o vai largar carteira de imediato, porque isso vai criar uma crise de receita no escrit\u00f3rio, mas a gente vai substituindo devagar at\u00e9 que a gente advogue s\u00f3 para servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Uma outra vantagem, como eu tenho dito, em advogar para servidores p\u00fablicos \u00e9 que o servidor \u00e9 um cliente potencialmente melhor do que os outros, porque ele tem uma vida est\u00e1vel; o servidor como tem aquele recebimento fixo ele consegue se programar para pagar os nossos hor\u00e1rios, ele n\u00e3o tem tanta pressa para resolver a demanda n\u00e9, porque ele t\u00e1 recebendo, tem l\u00e1 o cargo est\u00e1vel dele, ent\u00e3o ele n\u00e3o pressiona tanto a gente, ele tem uma tend\u00eancia maior a fechar os contratos tamb\u00e9m, porque j\u00e1 que ele tem a vida est\u00e1vel ele consegue se programar para fazer um pagamento mensal ou no proveito econ\u00f4mico, tem uns servidores que s\u00e3o clientes melhores.<\/p>\n\n\n\n

Advogar para servidores \u00e9 o caminho para estabilidade financeira na profiss\u00e3o desde que a gente use essas oportunidades escal\u00e1veis que eu vou mapeando aqui nas nossas lives e especialmente no curso completo \u201cadvogue para servidores p\u00fablicos\u201d. E a gente vai substituindo a carteira, trocando clientes ruins que n\u00e3o nos interessam por clientes servidores que s\u00e3o clientes melhores.<\/p>\n\n\n\n

Bom, \u00f4 Mazza, ent\u00e3o para a defesa do interesse de um cliente servidor p\u00fablico, como que funciona um recurso administrativo em favor de um cliente servidor? Ent\u00e3o olha s\u00f3, essa \u00e9 uma excelente informa\u00e7\u00e3o para voc\u00ea come\u00e7ar do zero advogando para servidores: toda vez que \u00e9 tomada uma decis\u00e3o no ambiente de trabalho, na reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica onde atua o servidor e essa decis\u00e3o \u00e9 desfavor\u00e1vel ao servidor, \u00e9 poss\u00edvel questionar essa decis\u00e3o, impugnar essa decis\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel fazer isso de duas formas distintas: ou vou direto ao Judici\u00e1rio, que \u00e9 o que normalmente se faz n\u00e9, 99,9% das demandas em Direito P\u00fablico s\u00e3o resolvidas no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

N\u00f3s no Brasil, n\u00f3s somos viciados em Poder Judici\u00e1rio, \u00e9 como se tivesse alguma coisa injetada na nossa veia que nos obrigasse a ir atr\u00e1s de solu\u00e7\u00f5es sempre batendo na porta do Juiz.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 um livro muito conhecido do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso que \u00e9 \u201cA judicializa\u00e7\u00e3o da vida\u201d, isso \u00e9 uma caracter\u00edstica muito peculiar nossa. Aqui no Brasil qualquer coisinha que tem eu vou entrar com uma a\u00e7\u00e3o, procure os seus direitos, eu vou l\u00e1 para o meu advogado e na pessoa, na cabe\u00e7a do cliente, \u00e9 sempre uma a\u00e7\u00e3o judicial, sempre, inclusive porque ele n\u00e3o enxerga outros meios de defender os seus direitos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00f3s podemos entrar com a\u00e7\u00e3o judicial e a\u00ed eu n\u00e3o preciso te explicar como funciona porque voc\u00ea sabe: peti\u00e7\u00e3o inicial numa vara contra entidade p\u00fablica, mas tem tamb\u00e9m o caminho administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Eu posso questionar essa decis\u00e3o que desfavorece o servidor p\u00fablico sem ir ao Judici\u00e1rio e como que eu ataco uma decis\u00e3o tomada contra o servidor e n\u00e3o vou para o Judici\u00e1rio? Como que eu fa\u00e7o isso? Eu interponho um recurso administrativo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAh Mazza, mas isso n\u00e3o funciona!\u201d Opa, funciona! Garantia de que o recurso vai ser deferido claro que eu n\u00e3o posso dar, obviamente. Voc\u00ea n\u00e3o pode garantir para o seu cliente da mesma forma que o recurso administrativo vai ser conhecido e provido. Isso \u00e9 uma irresponsabilidade, voc\u00ea estaria prometendo o resultado para o cliente, violando regra \u00e9tica da OAB e se sujeitando a um problema\u00e7o dentro dos tribunais de \u00e9tica, mas a ideia \u00e9 que a gente tem que tentar a solu\u00e7\u00e3o administrativa em primeiro lugar.<\/p>\n\n\n\n

\u00d4 Mazza e quando que uso a via judicial, quando que eu opto pela via administrativa? Ent\u00e3o, no Brasil o uso da via administrativa \u00e9 facultativo, o que significa dizer que n\u00f3s atuaremos na via administrativa se n\u00f3s preferirmos e, portanto, tem duas solu\u00e7\u00f5es cuja estrat\u00e9gia de escolha depende da nossa forma de conceber as impugna\u00e7\u00f5es contra o Estado: eu posso ir direto para o Judici\u00e1rio ou eu posso tentar antes a via administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o vamos dar um exemplo: suponha que apare\u00e7a no seu escrit\u00f3rio, causa muito comum, um servidor que foi prejudicado por uma decis\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de pena sem processo administrativo disciplinar. Voc\u00ea sabe todo servidor p\u00fablico ele t\u00e1 regido por um estatuto, se ele for servidor estatut\u00e1rio, e tamb\u00e9m ele \u00e9 regido pela CLT se ele for um empregado p\u00fablico celetista ou servidores comissionados n\u00e9 que entram sem concurso, eles se regem tamb\u00e9m por um estatuto e toda a lei que disciplina um v\u00ednculo ela ter\u00e1 dois artigos, pelo menos dois, descrevendo deveres e proibi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No estatuto federal do servidor p\u00fablico, Lei 8112 de 90, os deveres est\u00e3o descritos no 116, as proibi\u00e7\u00f5es no 117. S\u00e3o listas longas, mas basicamente voc\u00ea guarda assim: dever \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de fazer, o que que o servidor, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigado a fazer?<\/p>\n\n\n\n

O artigo 116 lista os casos mais importantes. Proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer. Ent\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o de fazer, deveres do servidor: cumprir a lei, cumprir ordens superiores, n\u00e3o se atrasar, ter assiduidade, tratar os atendidos com urbanidade, uma s\u00e9rie l\u00e1, de cuidar da gest\u00e3o de materiais dentro da reparti\u00e7\u00e3o, s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es de fazer.<\/p>\n\n\n\n

E quais s\u00e3o as proibi\u00e7\u00f5es? As obriga\u00e7\u00f5es de n\u00e3o fazer a que todo servidor p\u00fablico se sujeita, proibi\u00e7\u00f5es como: manifesta\u00e7\u00e3o de apre\u00e7o ou desapre\u00e7o dentro da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o pode haver agress\u00e3o dentro da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o pode ter desrespeito \u00e0s chefias, n\u00e3o pode ser levado o material da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica para casa e sem autoriza\u00e7\u00e3o dos hierarcas, dos superiores e n\u00e3o se pode aceitar presente no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 preciso tomar muito cuidado, orientar direitinho o cliente nisso, mesmo que o presente seja de pequeno valor econ\u00f4mico, isso em tese \u00e9 um il\u00edcito para servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o perceba: obriga\u00e7\u00f5es de fazer-deveres; obriga\u00e7\u00f5es de n\u00e3o fazer- proibi\u00e7\u00f5es. Toda vez que uma infra\u00e7\u00e3o, uma viola\u00e7\u00e3o de dever ou de proibi\u00e7\u00e3o chega ao conhecimento da autoridade superior ou de of\u00edcio, porque ela mesma soube, ou mediante den\u00fancia feita por algu\u00e9m, essa autoridade superior \u00e9 obrigada a instaurar o processo administrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 um processo que n\u00e3o vai para a justi\u00e7a, processo administrativo disciplinar ele tramita no pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o onde atua o servidor. Ent\u00e3o vamos supor que eu seja um fiscal de obras do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, eu fico andando a\u00ed pelas ruas para fiscalizar essas porcarias de obras que nem tem em frente da minha casa aqui, fazendo barulho de madrugada.<\/p>\n\n\n\n

Os malditos come\u00e7am 6 horas da manh\u00e3, ficam gritando o dia inteiro, ali\u00e1s eu transmito todos os conte\u00fados aqui do escrit\u00f3rio da minha casa gente, sujeito a esse barulho e talvez at\u00e9 voc\u00ea ou\u00e7a um barulho de betoneira, de um monte de porcaria. Ent\u00e3o eu sou fiscal do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo e eu sou acusado de, por exemplo, receber propina, violar uma obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer. Uma vez tendo ci\u00eancia dessa infra\u00e7\u00e3o, o meu chefe, o chefe dos fiscais de obras, ele vai abrir um processo administrativo. Esse processo ele vai tramitar dentro da Secretaria de obras do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, por isso que o processo administrativo ele n\u00e3o vai para o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o a comiss\u00e3o processante que vai emitir um relat\u00f3rio final sobre essa suposta infra\u00e7\u00e3o ela \u00e9 composta por servidores, no meu caso, da Secretaria de fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

O chefe vai nomear quem s\u00e3o esses servidores, o processo ele vai acontecer, os atos do processo v\u00e3o acontecer dentro da Secretaria de obras. Se eu fosse da C\u00e2mara Municipal, tudo aconteceria dentro da C\u00e2mara Municipal. Se eu trabalhasse no STF, tudo dentro da estrutura administrativa do STF.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o o processo administrativo disciplinar, como todo processo, o processo administrativo disciplinar ele \u00e9 uma sequ\u00eancia encadeada de atos. O que \u00e9 um processo gente? Quando a gente fala processo, processo \u00e9 isso, \u00e9 um encadeamento de decis\u00f5es que a lei prev\u00ea para que se possa tomar uma decis\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o o servidor foi submetido a um processo administrativo disciplinar e a chefia e a comiss\u00e3o aplicaram uma pena, por exemplo, uma pena de suspens\u00e3o, s\u00f3 que a pena de suspens\u00e3o ela foi aplicada sem abrir contradit\u00f3rio e ampla defesa pro nosso cliente.<\/p>\n\n\n\n

Desgra\u00e7adamente isso ainda \u00e9 comum, as comiss\u00f5es processantes, as chefias acham que s\u00e3o donas do processo e a\u00ed tratam do processo como uma discuss\u00e3o interna que pode se dar do jeito que a chefia acha que tem que se dar, quando na verdade, como todo processo, \u00e9 a lei que disciplina o passo a passo.<\/p>\n\n\n\n

Qualquer puni\u00e7\u00e3o que for aplicada ao servidor tem que ser precedida de um processo que garanta contradit\u00f3rio e ampla defesa e aparece o cliente no nosso escrit\u00f3rio dizendo isso: \u201cDoutor sofri l\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de uma pena de suspens\u00e3o, t\u00f4 desesperado, mas nem me citaram para eu me defender no processo disciplinar\u201d. <\/p>\n\n\n\n

E a\u00ed n\u00f3s podemos questionar essa suspens\u00e3o ou indo direto para o Judici\u00e1rio, se a prova for exclusivamente documental da ilegalidade, a gente pode impetrar mandado de seguran\u00e7a; se tiver necessidade de outro tipo de prova, a gente entra com uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da san\u00e7\u00e3o disciplinar; ou ent\u00e3o a gente tenta antes um recurso administrativo e a gente pega a formaliza\u00e7\u00e3o da pena, porque sempre \u00e9 preciso reduzir a termo as san\u00e7\u00f5es aplicadas aos servidores, sempre haver\u00e1 um documento dizendo \u201cah, voc\u00ea fulano de tal est\u00e1 suspenso pelo prazo X em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o tal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A gente pega essa formaliza\u00e7\u00e3o da pena, o documento, a comunica\u00e7\u00e3o dada ao servidor a respeito da aplica\u00e7\u00e3o da pena e vamos ver quem assinou. Algu\u00e9m ter\u00e1 assinado, n\u00e3o existe ato administrativo v\u00e1lido que seja ap\u00f3crifo, como se costuma dizer, que n\u00e3o tenha sido finalizado com a rubrica ou assinatura e a indica\u00e7\u00e3o do nome da autoridade competente. N\u00f3s podemos interpor um recurso administrativo para tentar reverter essa suspens\u00e3o, por exemplo, alegando viola\u00e7\u00e3o de contradit\u00f3rio e ampla defesa e esse recurso vai ter a estrutura de uma apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 interessante porque ele \u00e9 bipartido: ele tem uma pe\u00e7a de interposi\u00e7\u00e3o e a pe\u00e7a de raz\u00f5es. A interposi\u00e7\u00e3o, assim como na apela\u00e7\u00e3o, ela \u00e9 dirigida \u00e0 autoridade recorrida. Na apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 assim? Quando a gente vai apelar a gente interp\u00f5e perante o juiz que deu a decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n

No recurso administrativo \u00e9 igual: eu vou interpor o recurso perante a autoridade que assinou a puni\u00e7\u00e3o, essa autoridade vai receber o recurso e a minha segunda pe\u00e7a vai ser de raz\u00f5es propriamente dita n\u00e9, narrativa dos fatos, fundamenta\u00e7\u00e3o, pedidos e por qu\u00ea que isso \u00e9 bom? Porque n\u00f3s, no processo administrativo, n\u00f3s n\u00e3o temos o \u00f4nus de conhecer a estrutura org\u00e2nica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Gente se h\u00e1 uma alguma coisa complicada no nosso pa\u00eds, s\u00f3 uma n\u00e9 gente, t\u00e1 f\u00e1cil, tem pouca coisa complicada, se tem uma coisa complicada no nosso pa\u00eds \u00e9 a organiza\u00e7\u00e3o interna da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e hoje s\u00f3 consegue dominar a organiza\u00e7\u00e3o interna da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quem t\u00e1 l\u00e1 dentro ocupando o cargo de chefia, porque o sujeito t\u00e1 l\u00e1 no topo da pir\u00e2mide hier\u00e1rquica, ele consegue olhar para baixo e visualizar, por um conhecimento pr\u00e1tico, quais s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os, as suas compet\u00eancias, isso muda o tempo todo.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00f3s advogados de servidores tiv\u00e9ssemos que conhecer a organiza\u00e7\u00e3o interna da administra\u00e7\u00e3o para acertar o gerenciamento do recurso, a gente estaria lascado. Ent\u00e3o o que que o legislador, muito sabiamente, fez? Isso t\u00e1 l\u00e1 na lei federal do processo administrativo, Lei 9.784 de 99, o legislador federal ele disse: \u201colha voc\u00ea vai interpor o recurso, apresentar o recurso, entregar o recurso perante a autoridade que praticou a decis\u00e3o recorrida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Essa autoridade pode reconsiderar, o que j\u00e1 resolve nosso problema n\u00e9, ent\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o perante a autoridade recorrida ela cumpre duas fun\u00e7\u00f5es: primeiro nos tirar o \u00f4nus de conhecer a estrutura interna da administra\u00e7\u00e3o e segundo, permitir uma reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se a autoridade reconsidera, resolvemos o problema; se ela n\u00e3o reconsidera, ela autoridade, vai pegar o recurso e encaminhar para o superior competente, segundo a lei, para an\u00e1lise do m\u00e9rito, entendeu o processo?<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o eu interponho o recurso administrativo contra decis\u00e3o que desfavorecer o meu cliente perante a autoridade que assinou a decis\u00e3o; eu ponho uma folha de rosto nesse recurso, igual numa apela\u00e7\u00e3o, e depois da folha de rosto eu fa\u00e7o uma peti\u00e7\u00e3o inicial, como se fosse judicial mesmo, narrativa dos fatos, item \u201cdo direto\u201d ou \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cconclus\u00e3o\u201d ou \u201cpedidos\u201d. \u00c9 assim que a gente recorre administrativamente.<\/p>\n\n\n\n

\u00d4 Mazza por que recorrer administrativamente se eu posso ir para justi\u00e7a? Essa \u00e9 uma pergunta muito frequente: \u00f4 Mazza, qual que \u00e9 o sentido disso? Se eu posso entrar com mandado de seguran\u00e7a e pedir uma liminar, se eu posso entrar com a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria e conseguir uma tutela antecipada, pra que que eu vou entrar com recurso administrativo? Porque voc\u00ea n\u00e3o perde nada em entrar com recurso administrativo, n\u00e3o perde nada, s\u00f3 tem vantagens.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o por que que entrar com recurso administrativo \u00e9 algo muito vantajoso? Primeiro porque o processo administrativo inteiro \u00e9 gratuito, ent\u00e3o quando a gente apresenta essa solu\u00e7\u00e3o para o cliente, ela tem o atrativo de n\u00e3o gerar \u00f4nus nenhum, n\u00e3o tem que depositar custas, um por cento do valor da causa, n\u00e3o tem que pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia da Fazenda P\u00fablica, se a gente perder o recurso, processo administrativo \u00e9 gratuito, o que n\u00e3o t\u00e1 nada mal n\u00e9, gente, logo de partida.<\/p>\n\n\n\n

Segundo: o processo administrativo est\u00e1 limitado a tr\u00eas inst\u00e2ncias recursais. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira de processo administrativo pro\u00edbe uma quarta inst\u00e2ncia recursal. Ent\u00e3o n\u00e3o existem aquelas in\u00fameras inst\u00e2ncias do processo judicial que retardam a entrega da provid\u00eancia jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, voc\u00ea sabe, n\u00f3s temos muitas e muitas inst\u00e2ncias recursais, ent\u00e3o imagina um caso simples: o processo come\u00e7a numa vara da Fazenda P\u00fablica, a gente perde, o processo vai para o TJ, perde no TJ \u00e9 poss\u00edvel ir para o STJ, depois \u00e9 poss\u00edvel questionar no Supremo Tribunal Federal e embargos de declara\u00e7\u00e3o e agravo do agravo do agravo do agravo, isso n\u00e3o acaba nunca e a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia vai sendo postergada.<\/p>\n\n\n\n

No processo administrativo n\u00e3o, n\u00e3o pode haver uma quarta inst\u00e2ncia. Ent\u00e3o em geral interp\u00f5e perante a autoridade de 1\u00ba grau ali, que t\u00e1 na base da pir\u00e2mide hier\u00e1rquica; ela se n\u00e3o reconsidera entrega para a chefia competente, que depende da pena vai ser a chefia X ou a chefia Y – primeira inst\u00e2ncia recursal; se eu perder esse recurso, eu posso recorrer \u00e0 autoridade superior a quem deferiu o recurso, na mesma l\u00f3gica: interponho o segundo recurso perante a autoridade que deu a decis\u00e3o desfavor\u00e1vel ao cliente, ela pode reconsiderar, deferindo o recurso e a\u00ed t\u00e1 tudo resolvido ou encaminhar esse novo recurso para autoridade superior.<\/p>\n\n\n\n

Se l\u00e1 na autoridade, sei l\u00e1, por exemplo, j\u00e1 no n\u00edvel de um secret\u00e1rio de Estado, de um diretor de casa Legislativa, se essa segunda inst\u00e2ncia recursal tamb\u00e9m deferir o meu recurso, eu tenho direito a mais uma inst\u00e2ncia ainda, se eu quiser, se eu quiser, que a\u00ed j\u00e1 vai chegar na autoridade de topo da hierarquia do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, possivelmente j\u00e1 ser\u00e1 um prefeito, governador, presidente, o presidente da C\u00e2mara de Deputados, o presidente da Assembleia Legislativa e assim por diante.<\/p>\n\n\n\n

E se eu perder o terceiro recurso, a\u00ed a l\u00f3gica de recorrer da segunda para terceira inst\u00e2ncia \u00e9 a mesma, interp\u00f5e o perante a autoridade que indeferiu o recurso, ela pode reconsiderar; se reconsiderar, t\u00e1 resolvido meu problema; se ela n\u00e3o reconsiderar, ela encaminha para a autoridade competente da terceira inst\u00e2ncia. Se eu perder na terceira inst\u00e2ncia n\u00e3o h\u00e1 mais o que fazer administrativamente, a n\u00e3o ser que eu mude o pedido ou a causa de pedir.<\/p>\n\n\n\n

Bom, acontece que em muitos ambientes estruturais da Administra\u00e7\u00e3o nem tem 2\u00aa inst\u00e2ncia recursal, terceira inst\u00e2ncia recursal, morre na primeira inst\u00e2ncia recursal e a\u00ed a decis\u00e3o ela \u00e9 proferida mais rapidamente ainda, claro a gente n\u00e3o sabe se a gente vai ganhar o recurso administrativo, mas isso faz parte do imponder\u00e1vel do exerc\u00edcio da nossa atividade.<\/p>\n\n\n\n

Sempre vai ter um delta em que eu n\u00e3o consigo saber o resultado e nem d\u00e1. Se eu promoter resultado para o cliente, al\u00e9m de ser, sofrer uma puni\u00e7\u00e3o da OAB, voc\u00ea ainda cai em total descr\u00e9dito, porque o cliente chega na reuni\u00e3o sabendo que ele pode ganhar ou perder.<\/p>\n\n\n\n

Se a gente promete o resultado, a gente t\u00e1 assinando um atestado de falta de credibilidade por prometendo o imposs\u00edvel e eu sempre digo isso: as pessoas elas t\u00eam medo de enfrentar o cliente na reuni\u00e3o e deixar de dizer, se o cliente perguntar, que n\u00e3o \u00e9 certeza que a gente vai ganhar. N\u00e3o \u00e9 uma boa estrat\u00e9gia a gente ficar martelando o tempo todo na reuni\u00e3o: \u201cOh, mas n\u00e3o \u00e9 certeza, mas a gente n\u00e3o tem 100% de chance, n\u00e3o sei o que vai acontecer\u201d, porque a\u00ed voc\u00ea t\u00e1 colocando na cabe\u00e7a do cliente quase que uma afirma\u00e7\u00e3o de que vai ter derrota.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o cabe a n\u00f3s martelar durante a reuni\u00e3o \u201c\u00f4 pode perder, pode perder\u201d, porque o cliente j\u00e1 sabe, toda pessoa que chega numa reuni\u00e3o dentro do escrit\u00f3rio de advocacia para assinar um contrato, ela sabe que ela pode perder a a\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o para que ficar batendo nessa tecla?<\/p>\n\n\n\n

N\u00f3s temos que transmitir confian\u00e7a para o cliente, ent\u00e3o se o recurso administrativo vai ser deferido ou n\u00e3o, a gente n\u00e3o sabe, a gente tem que fazer o m\u00e1ximo para a defesa do interesse desse nosso cliente. Ent\u00e3o a gente faz essa tentativa na via administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o primeira raz\u00e3o do processo administrativo ser vantajoso sobre a via judicial \u00e9 que ele \u00e9 gratuito; segundo, ele \u00e9 limitado a tr\u00eas inst\u00e2ncias; terceira, em qualquer uma das inst\u00e2ncias administrativas que eu ganhar, transita em julgado a decis\u00e3o. \u00c9 muito raro que haja reexame necess\u00e1rio na via administrativa. Ent\u00e3o se eu ganhar na primeira inst\u00e2ncia recursal, t\u00e1 anulada a decis\u00e3o; se eu perder na primeira e ganhar na segunda, t\u00e1 anulada a decis\u00e3o; se eu perder na segunda, ganhar na terceira, t\u00e1 anulada a decis\u00e3o tamb\u00e9m, porque o Estado n\u00e3o pode ir para justi\u00e7a discutir uma decis\u00e3o que ele mesmo tomou na via administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o vantagens da via administrativa: o processo \u00e9 gratuito, limitado a tr\u00eas inst\u00e2ncias, a vit\u00f3ria em uma inst\u00e2ncia torna a decis\u00e3o administrativamente imut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Quarta vantagem: se perdermos na via administrativa, ainda podemos recorrer ao Judici\u00e1rio. Ent\u00e3o \u00e9 um cartucho, n\u00e3o \u00e9 um \u00fanico cartucho, cartucho final \u00e9 ir para o Judici\u00e1rio, mas eu tenho mais um cartucho na agulha que \u00e9 a via administrativa, que \u00e9 o recurso perante a pr\u00f3pria autoridade que tomou a decis\u00e3o recorrida. Essa \u00e9 uma outra vantagem.<\/p>\n\n\n\n

Ah, quinta vantagem que a maioria das pessoas n\u00e3o sabem: quando a gente interp\u00f5e o recurso administrativo, a interposi\u00e7\u00e3o desse recurso suspende os prazos prescricionais para questionamento da decis\u00e3o na via judicial. \u00c9 muito importante, isso \u00e9 o fundamento do processo administrativo. No meu curso completo \u201cadvogue para servidores\u201d eu explico direitinho como que \u00e9 o funcionamento dessas duas inst\u00e2ncias. <\/p>\n\n\n\n

Eu tenho o curso completo em que eu dou todos esses detalhes e l\u00e1 eu explico: entramos com recurso administrativo para o prazo prescricional para a justi\u00e7a. Por qu\u00ea? Porque o ordenamento sabiamente criou essa regra: n\u00f3s n\u00e3o podemos punir uma pessoa que est\u00e1 exercendo direito.<\/p>\n\n\n\n

Eu n\u00e3o posso aplicar uma san\u00e7\u00e3o pelo fato de haver um exerc\u00edcio de um direito, porque a san\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e um il\u00edcito e exercer direito n\u00e3o \u00e9 um ato il\u00edcito, exercer direitos \u00e9 agir conforme a legalidade, dentro dos padr\u00f5es, dos limites estabelecidos pelo pr\u00f3prio ordenamento.<\/p>\n\n\n\n

Se eu fizesse o prazo prescricional continuar fluindo havendo pend\u00eancia de recurso administrativo, se demorasse, sei l\u00e1, mais de 5 anos para decidir o recurso, estaria punindo o recorrente com a perda da via judicial. Por isso que ningu\u00e9m perde prazo na via judicial por ter tentado a solu\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 muito interessante como funciona o processo administrativo gente, porque se eu ganhar em qualquer uma das inst\u00e2ncias eu resolvo em definitivo o problema; se eu perder em todas as inst\u00e2ncias, eu vou l\u00e1 para o Judici\u00e1rio, ent\u00e3o numa organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o um pouquinho melhor estruturada, n\u00f3s temos tr\u00eas chances antes da via judicial para resolver o problema do cliente.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, tr\u00eas n\u00e3o, s\u00e3o quatro, se a gente contar direito n\u00e9, porque quando eu interponho o primeiro recurso, a autoridade recorrida pode reconsiderar, que j\u00e1 \u00e9 uma chance; depois eu tenho a primeira inst\u00e2ncia recursal, \u00e9 uma segunda chance; 2\u00aa Inst\u00e2ncia recursal, terceira inst\u00e2ncia recursal, cara a gente tem quatro oportunidades anteriormente \u00e0 ida na justi\u00e7a e o interessante \u00e9 que a via administrativa ela n\u00e3o se sujeita a essa quantidade enorme de restri\u00e7\u00f5es que o novo C\u00f3digo de Processo Civil estabeleceu \u00e0 flu\u00eancia de demandas de alta repercuss\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

E eu explico isso no curso completo, quando n\u00f3s advogamos em grandes causas contra a Fazenda P\u00fablica, \u00e9 um jogo de xadrez, porque o tempo todo vem l\u00e1 o incidente de demandas repetitivas mandando parar tudo, uma decis\u00e3o do STJ dizendo que ficam sobrestados as demandas do assunto X at\u00e9 que o STJ se manifeste; o STF dizendo tamb\u00e9m \u201cpara tudo t\u00e1, at\u00e9 que a nossa decis\u00e3o aqui do STF saia em definitivo os, os processos desse tema eles n\u00e3o podem ser julgados, eles v\u00e3o tramitar at\u00e9 a conclus\u00e3o para senten\u00e7a\u201d, essa s\u00e9rie de embara\u00e7os que o CPC estabeleceu para a flu\u00eancia regular de um processo elas n\u00e3o se submetem ou n\u00e3o sujeitam a via administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o na via administrativa n\u00e3o tem jogo de xadrez. Come\u00e7ou, uma vez desencadeado o recurso administrativo, ele n\u00e3o vai parar subitamente por cair do c\u00e9u uma decis\u00e3o de tribunal, porque o tribunal n\u00e3o sabe o que fazer com a batata quente, senta em cima do assunto por 10, 20, 30 meses, \u00e0s vezes at\u00e9 mais.<\/p>\n\n\n\n

\u00d4 Mazza, precisa existir previs\u00e3o legal para interposi\u00e7\u00e3o de um recurso administrativo? N\u00e3o, n\u00e3o, processo administrativo n\u00e3o \u00e9 igual processo civil. Processo civil tem um rol taxativo de recursos poss\u00edveis. O processo administrativo n\u00e3o tem um rol taxativo.<\/p>\n\n\n\n

Na verdade, mesmo que a lei n\u00e3o preveja a gente sempre pode recorrer administrativamente contra uma decis\u00e3o. Ali\u00e1s tem lugares que n\u00e3o tem nem lei de processo administrativo, ent\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o tem a previs\u00e3o legal, como n\u00e3o tem a exist\u00eancia da lei do processo administrativo. Mesmo assim n\u00f3s podemos interpor essa sequ\u00eancia de recursos que eu comentei aqui.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe necessidade, repito, de previs\u00e3o legal para o recurso na via administrativa e por que n\u00e3o? Porque a recorribilidade administrativa das decis\u00f5es do Poder P\u00fablico ela \u00e9 inerente \u00e0 estrutura hierarquizada da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00f3s temos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira uma estrutura piramidal, uma organiza\u00e7\u00e3o em que na base n\u00f3s temos uma quantidade maior de focos decis\u00f3rios, por isso que \u00e9 uma base e conforme n\u00f3s vamos subindo na hierarquia, a quantidade de autoridades superiores vai reduzindo at\u00e9 chegar na cabe\u00e7a que \u00e9 o chefe do Poder Executivo, o presidente do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, ent\u00e3o a ideia de uma pir\u00e2mide \u00e9 muito poderosa porque ela reflete n\u00e3o s\u00f3 a hierarquia dos degraus, como um afunilamento conforme n\u00f3s vamos ascendendo na an\u00e1lise da estrutura.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o essa pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o verticalizada ela envolve, entre os poderes do superior hier\u00e1rquico, que n\u00f3s chamamos do hierarca, hierarca \u00e9 o nome t\u00e9cnico para superior hier\u00e1rquico, entre os poderes que o hierarca tem se inclui a revis\u00e3o de atos do subordinado. Todo mundo que \u00e9 chefe na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode rever, pode modificar decis\u00f5es dos subordinados.<\/p>\n\n\n\n

Tem que abrir processo, tem que observar o rito, mas isso t\u00e1 dentro da posi\u00e7\u00e3o de superioridade hier\u00e1rquica. Ent\u00e3o mesmo que a lei n\u00e3o preveja, o superior hier\u00e1rquico continua com atribui\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de atos do subordinado e a gente pode provocar essa revis\u00e3o mediante a interposi\u00e7\u00e3o de um recurso.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o uma informa\u00e7\u00e3o chave para recurso administrativo: recorrer administrativamente contra decis\u00e3o que desfavorece o servidor, nosso cliente, n\u00e3o exige previs\u00e3o expressa dessa forma de recurso dentro da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Eu posso recorrer mesmo que a lei n\u00e3o preveja.<\/p>\n\n\n\n

Mazza, mas se n\u00e3o houver previs\u00e3o legal, eu recorro com fundamento no que? Que que eu vou escrever, Mazza? Venho interpor um recurso com fundamento na aula do Mazza, com fundamento, sei l\u00e1, no vazio, com fundamento no buraco, na lacuna? N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sabe onde que n\u00f3s vamos fundamentar quando n\u00e3o existe previs\u00e3o espec\u00edfica de recurso na via administrativa na legisla\u00e7\u00e3o local? Nosso fundamento sai de onde? Diretamente do texto constitucional, artigo 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 5\u00ba, inciso LV ele consagra as garantias do contradit\u00f3rio e ampla defesa e se a gente fizer uma leitura atenta do artigo 5\u00ba, LV, que \u00e9 o fundamento do direito de recorrer administrativamente l\u00e1 estar\u00e1 dito: \u201c\u00e9 assegurado aos acusados em geral o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e todos os recursos a ela ampla defesa inerentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o \u00e9 assegurado o contradit\u00f3rio, \u00e9 assegurada ampla defesa e todos os recursos a ela inerentes, a ela ampla defesa. O que que s\u00e3o recursos? Recursos \u00e9 isso que a gente t\u00e1 vendo. Ent\u00e3o apenas pela garantia constitucional da ampla defesa, artigo 5\u00ba, inciso LV, j\u00e1 h\u00e1 a possibilidade de recorrer administrativamente contra decis\u00f5es que desfavore\u00e7am o nosso cliente, ainda que n\u00e3o tenha previs\u00e3o legal. Ent\u00e3o isso faz parte da garantia constitucional da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

Muito obrigado, nos vemos no pr\u00f3ximo epis\u00f3dio do programa \u201ceu advogando para servidores\u201d, todas as ter\u00e7as e quintas, ao vivo, 10:07. Muito obrigado, 10 horas da manh\u00e3 e sete minutos n\u00e9, muito obrigado.<\/p>\n\n\n\n

Transmitido ao vivo em 11 de maio de 2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assista ao v\u00eddeo completo em: https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=HB47SVsfbGc<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00d4 Mazza, por que advogar para servidores p\u00fablicos, Mazza? Mazza, na minha cabe\u00e7a eu consigo entender a pessoa que advoga para empregados da iniciativa privada, na \u00e1rea trabalhista, eu consigo entender quem faz fam\u00edlia e sucess\u00f5es, na minha cabe\u00e7a o direito previdenci\u00e1rio faz algum sentido, direito penal tamb\u00e9m, embora eu, Mazza, n\u00e3o atenda em todas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[49,47,62,66,79],"yoast_head":"\nRecurso Administrativo em favor de Servidores - Portal Advogue para Servidores<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Toda vez que \u00e9 tomada uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel na reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica onde atua o servidor \u00e9 poss\u00edvel impugnar essa decis\u00e3o?\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/recurso-administrativo-em-favor-de-servidores\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Recurso Administrativo em favor de Servidores - Portal Advogue para Servidores\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Toda vez que \u00e9 tomada uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel na reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica onde atua o servidor \u00e9 poss\u00edvel impugnar essa decis\u00e3o?\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/recurso-administrativo-em-favor-de-servidores\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Portal Advogue para Servidores\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-05-17T18:55:34+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-05-17T18:55:35+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/Capa-MEDIUM-Recurso-Administrativo-m-Favor-de-Servidores-1024x576.jpg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\">\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"22 minutos\">\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/\",\"name\":\"Portal Advogue para Servidores\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":\"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/?s={search_term_string}\",\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/recurso-administrativo-em-favor-de-servidores\/#primaryimage\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/Capa-MEDIUM-Recurso-Administrativo-m-Favor-de-Servidores.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1440},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/recurso-administrativo-em-favor-de-servidores\/#webpage\",\"url\":\"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/recurso-administrativo-em-favor-de-servidores\/\",\"name\":\"Recurso Administrativo em favor de Servidores - Portal Advogue para Servidores\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/recurso-administrativo-em-favor-de-servidores\/#primaryimage\"},\"datePublished\":\"2021-05-17T18:55:34+00:00\",\"dateModified\":\"2021-05-17T18:55:35+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/#\/schema\/person\/6fe7e154685450e6389f09839ce9f3b0\"},\"description\":\"Toda vez que \\u00e9 tomada uma decis\\u00e3o desfavor\\u00e1vel na reparti\\u00e7\\u00e3o p\\u00fablica onde atua o servidor \\u00e9 poss\\u00edvel impugnar essa decis\\u00e3o?\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/recurso-administrativo-em-favor-de-servidores\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/recurso-administrativo-em-favor-de-servidores\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/recurso-administrativo-em-favor-de-servidores\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"item\":{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/\",\"url\":\"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/\",\"name\":\"In\\u00edcio\"}},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"item\":{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/recurso-administrativo-em-favor-de-servidores\/\",\"url\":\"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/recurso-administrativo-em-favor-de-servidores\/\",\"name\":\"Recurso Administrativo em favor de Servidores\"}}]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/#\/schema\/person\/6fe7e154685450e6389f09839ce9f3b0\",\"name\":\"admin\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/#personlogo\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/aae8f7c4d0ffc14edcacc8337f41780b?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"admin\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1560"}],"collection":[{"href":"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1560"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1560\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1560"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1560"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advogueparaservidores.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1560"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}